Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004431-28.2023.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRS
1° Grau
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Data de Distribuição
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 12.392,50
Órgão julgador
Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo
Partes do Processo
ELISANDRA DA SILVA MARQUES
CPF
012.***.***-98
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Autor
MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO / RS
CNPJ
89.***.***.0001-60
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Reu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ
87.***.***.0001-96
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Reu
Advogados / Representantes
ALESSANDRO BECKER
OAB/RS 057075
·
CPF
768.***.***-34
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·
Representa: Autor
RITA DE CASSIA DE SOUZA CASTAGNA
OAB/RS 077696
·
CPF
002.***.***-22
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·
Representa: Réu
PAULO FERNANDES ROHR
CPF
046.***.***-97
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·
Representa: Réu
PRISCILA ESCOSTEGUY KUPLICH
OAB/RS 071979
·
CPF
929.***.***-00
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·
Representa: Réu
KELVIN ALEX SANDER BORBA DO PRADO
OAB/RS 124484
·
CPF
033.***.***-90
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·
Ver todos os representantes (13)
Advogados / Representantes
(13)
ALESSANDRO BECKER
OAB/RS 057075
·
CPF
768.***.***-34
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Representa: Autor
RITA DE CASSIA DE SOUZA CASTAGNA
OAB/RS 077696
·
CPF
002.***.***-22
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·
Representa: Réu
PAULO FERNANDES ROHR
CPF
046.***.***-97
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Representa: Réu
PRISCILA ESCOSTEGUY KUPLICH
OAB/RS 071979
·
CPF
929.***.***-00
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Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
16/09/2024, 13:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
10/09/2024, 14:04
Representa: Réu
KELVIN ALEX SANDER BORBA DO PRADO
OAB/RS 124484
·
CPF
033.***.***-90
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·
Representa: Réu
LETÍCIA LAGO WEIZENMANN
OAB/RS 059175
·
CPF
946.***.***-34
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·
Representa: Réu
RODRIGO TOALDO CAPPELLARI
OAB/RS 076509
·
CPF
005.***.***-06
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·
Representa: Réu
DANIEL PEREIRA LOPES
CPF
082.***.***-99
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·
Representa: Réu
PIETRO GOETHEL BORBA
OAB/RS 122501
·
CPF
033.***.***-79
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Representa: Réu
VICTOR HERZER DA SILVA
CPF
996.***.***-04
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·
Representa: Réu
EDUARDO WEIRICH
CPF
951.***.***-68
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·
Representa: Réu
MARCELO FAGUNDES PORCIUNCULA
CPF
467.***.***-49
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·
Representa: Réu
THIAGO JOSUE BEN
CPF
828.***.***-00
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·
Representa: Réu
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
27/08/2024, 20:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
26/08/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/08/2024, 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
21/08/2024, 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024, 17:48
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> SLE1JE
15/08/2024, 14:45
Transitado em Julgado
15/08/2024, 14:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
03/08/2024, 00:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
24/07/2024, 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
17/07/2024, 23:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 69
12/07/2024, 23:59
Ver todas as movimentações (87)
Todas as movimentações
(87)
Baixa Definitiva
16/09/2024, 13:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
10/09/2024, 14:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
27/08/2024, 20:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
26/08/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/08/2024, 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
21/08/2024, 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024, 17:48
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> SLE1JE
15/08/2024, 14:45
Transitado em Julgado
15/08/2024, 14:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
03/08/2024, 00:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
24/07/2024, 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
17/07/2024, 23:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 69
12/07/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/07/2024, 23:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
03/07/2024, 23:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2024, 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2024, 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2024, 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2024, 21:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2024, 15:07
Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CASTAGNA PROCURADOR(A): PRISCILA ESCOSTEGUY KUPLICH PROCURADOR(A): KELVIN ALEX SANDER BORBA DO PRADO PROCURADOR(A): PAULO FERNANDES ROHR PROCURADOR(A): LETÍCIA LAGO WEIZENMANN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ELISANDRA DA SILVA MARQUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004431-28.2023.8.21.0033/RS (Pauta: 657) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
01/07/2024, 00:00
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/06/2024, 17:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 657
06/06/2024, 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
06/06/2024, 11:23
Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024, 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/01/2024, 10:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
16/01/2024, 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/01/2024, 15:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4
11/01/2024, 14:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
11/01/2024, 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/12/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/11/2023, 17:51
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 50 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
30/11/2023, 17:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
30/11/2023, 14:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/11/2023, 01:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
16/11/2023, 18:16
Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 377/2023-DF
07/11/2023, 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
04/11/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2023, 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2023, 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2023, 09:16
Julgado procedente o pedido
25/10/2023, 09:16
Conclusos para julgamento
17/10/2023, 19:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
27/06/2023, 11:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
26/06/2023, 22:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
26/06/2023, 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
25/06/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado
15/06/2023, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023, 19:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/05/2023, 16:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/05/2023, 01:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/04/2023, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
20/04/2023, 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023, 19:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
13/04/2023, 18:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/04/2023, 01:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
24/03/2023, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/03/2023, 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
15/03/2023, 11:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
15/03/2023, 08:23
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: QUELEN CRISTINA CAPALONGA (por substituição em 14/03/2023 15:18:53)
14/03/2023, 14:22
Expedição de mandado - Plantão - CM0033
14/03/2023, 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/03/2023, 13:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2023, 12:58
Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023, 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023, 12:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2023, 12:58
Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023, 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/03/2023, 14:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
01/03/2023, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023, 19:38
Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023, 19:38
Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023, 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2023, 11:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
28/02/2023, 11:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SLE4CIV2J para SLE1JE1J)
27/02/2023, 18:36
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
27/02/2023, 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023, 17:20
Decisão Interlocutória
27/02/2023, 17:20
Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023, 15:49
Juntada de certidão
27/02/2023, 15:48
Alterado o assunto processual - De: Fornecimento de medicamentos - Para: Padronizado
27/02/2023, 15:48
Distribuído por sorteio
24/02/2023, 09:20
Documentos
ACÓRDÃO
•
02/07/2024, 15:07
EXTRATO DE ATA
•
27/06/2024, 17:58
SENTENÇA
•
25/10/2023, 09:16
DESPACHO/DECISÃO
•
14/03/2023, 12:58
DESPACHO/DECISÃO
•
28/02/2023, 19:38
DESPACHO/DECISÃO
•
27/02/2023, 17:20