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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.192,95

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

Partes do Processo

VINICIUS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MONTENEGRO / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> MGO1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

Todas as movimentações(68)