Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012245-79.2022.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.740,79

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí

Partes do Processo

K&B AUTOMOVEIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUI - DEMEI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXSANDRO CARDIAS DAL MOLIN

OAB/RS 073164·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ANDRÉ RADIN

OAB/RS 057639·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FRIZON AULER

OAB/RS 112692·CPF·Representa: Réu

JONES CIECKOVICZ PEUCKRT

OAB/RS 112019·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2024, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/09/2024, 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

27/09/2024, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/09/2024, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

19/09/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 16:36

Remetidos os Autos - CCALC -> IJI1JE

18/09/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

09/08/2024, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

09/08/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 18:29

Remetidos os Autos - Custas - IJI1JE -> CCALC

07/08/2024, 18:29

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> IJI1JE

07/08/2024, 15:48

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

02/10/2024, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/09/2024, 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

27/09/2024, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/09/2024, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2024, 18:29

19/09/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 16:36

Remetidos os Autos - CCALC -> IJI1JE

18/09/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

09/08/2024, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

09/08/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 18:29

Remetidos os Autos - Custas - IJI1JE -> CCALC

07/08/2024, 18:29

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> IJI1JE

07/08/2024, 15:48

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2024

07/08/2024, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

02/08/2024, 08:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

31/07/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

12/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/07/2024, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

04/07/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 21:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: K&B AUTOMOVEIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO CARDIAS DAL'MOLIN (OAB RS073164) ADVOGADO(A): RODRIGO ANDRÉ RADIN (OAB RS057639) RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ - DEMEI (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GUSTAVO FRIZON AULER PROCURADOR(A): JONES CIECKOVICZ PEUCKRT MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012245-79.2022.8.21.0016/RS (Pauta: 778) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

01/07/2024, 00:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/06/2024, 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 778

06/06/2024, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/06/2024, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

05/02/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/02/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/02/2024, 18:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

01/02/2024, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

01/02/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2023, 19:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235857432 (Recurso Inominado)

17/11/2023, 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 57 e 65

16/11/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/11/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/11/2023, 10:54

Remetidos os Autos - CCALC -> IJI1JE

16/11/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 14:06

Remetidos os Autos - Preparo de Recurso Inominado JEC/JEFAZ - URGENTE - IJI1JE -> CCALC

15/11/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51 e 58

01/11/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/11/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 15:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/10/2023, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

17/10/2023, 16:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/10/2023 até 18/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 310/2023-CGJ

13/10/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

09/10/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2023, 13:52

Julgado improcedente o pedido

22/09/2023, 13:52

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 17:14

Audiência de instrução e julgamento realizada - Local Sala Presencial 1ª Vara Cível (6º andar) - 22/06/2023 15:30. Refer. Evento 35

22/06/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/05/2023, 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

11/05/2023, 09:00

Decisão Interlocutória

09/05/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

08/05/2023, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

05/05/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

30/04/2023, 23:59

Audiência de instrução e julgamento designada - Local Sala Presencial 1ª Vara Cível (6º andar) - 22/06/2023 15:30

20/04/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2023, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2023, 20:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

03/04/2023, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

30/03/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

27/03/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 09:24

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

15/03/2023, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/03/2023, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

10/03/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

27/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

17/02/2023, 10:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 10:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

29/11/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

28/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/11/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

17/11/2022, 17:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/11/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 12:56

Distribuído por sorteio

25/10/2022, 10:01

ACÓRDÃO

•02/07/2024, 15:11

EXTRATO DE ATA

•27/06/2024, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/11/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 15:55

SENTENÇA

•22/09/2023, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 14:18