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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 8.992,00

Órgão julgador

2º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ALMECI PINHEIRO FERREIRA

CPF

Autor

ALDOIR RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> POA01JFFC

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(17)