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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRS1° GrauArquivado
Data de Distribuição
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 24.300,24
Órgão julgador
Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE LUCAS SILVA PALACIO
CPF