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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.219,64

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria

Partes do Processo

GESSICA WEBER RAPACHI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SILVEIRA MARTINS / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> STM1JF

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

Todas as movimentações(69)