Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002976-83.2019.8.21.0060 - TJRS | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 6.692,66

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Panambi

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

CHARLENE BAIRROS KONRAD

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

BERNARDO HERMES BUENO

OAB/RS 102770·CPF·Representa: Réu

LEONARDO HERMES BUENO

OAB/RS 089011·CPF·Representa: Réu

MIRIAM TEREZINHA HERMES BUENO

OAB/RS 060995·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/08/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2025, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

19/06/2025, 13:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 84

30/05/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 84

29/05/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 84

28/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:34

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500361387

27/05/2025, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/05/2025, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255096754

14/04/2025, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

06/03/2025, 00:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

25/02/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

21/02/2025, 23:59

Todas as movimentações(93)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/08/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2025, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 02:00

19/06/2025, 13:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 84

30/05/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 84

29/05/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 84

28/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:34

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500361387

27/05/2025, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/05/2025, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255096754

14/04/2025, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

06/03/2025, 00:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

25/02/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

21/02/2025, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 250005529 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

12/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 20:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 250005529 transmitida para SEFAZ/RS

11/02/2025, 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

11/02/2025, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

03/02/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 12:22

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

14/10/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

17/09/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/09/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/08/2024, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

09/08/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/07/2024, 08:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

12/07/2024, 00:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

11/07/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 20:19

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> PAN1JE

02/05/2024, 17:24

Transitado em Julgado

02/05/2024, 17:24

Outras decisões

29/04/2024, 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

04/04/2024, 01:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

11/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

02/03/2024, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

02/03/2024, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/02/2024, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

16/02/2024, 01:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

08/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: CHARLENE BAIRROS KONRAD (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BERNARDO HERMES BUENO (OAB RS102770) ADVOGADO(A): LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) ADVOGADO(A): MIRIAM TEREZINHA HERMES BUENO (OAB RS060995) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 09h.30min(NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002976-83.2019.8.21.0060/RS (Pauta: 331) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

08/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 331

07/02/2024, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

07/02/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2024, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

22/01/2024, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

09/01/2024, 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 17:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/12/2023, 18:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:00</b>

30/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 302

29/11/2023, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2023, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2023, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

09/01/2023, 15:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 22:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/11/2022, 13:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

21/11/2022, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 8

05/09/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2022, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

08/08/2022, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

06/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 13:17

Juntada de íntegra do processo

26/07/2022, 08:44

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

25/07/2022, 01:47

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 18:20

PETIÇÃO

•11/07/2024, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 13:53

ACÓRDÃO

•01/03/2024, 15:51

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:05

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 17:07

EXTRATO DE ATA

•18/12/2023, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 13:17

DESPACHO

•26/07/2022, 08:44

SENTENÇA

•26/07/2022, 08:44

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 02:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 18:20

PETIÇÃO

•11/07/2024, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 13:53

ACÓRDÃO

•01/03/2024, 15:51

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:05

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 17:07

EXTRATO DE ATA

•18/12/2023, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 13:17

DESPACHO

•26/07/2022, 08:44

SENTENÇA

•26/07/2022, 08:44

DESPACHO

•26/07/2022, 08:44

DECISÃO

•26/07/2022, 08:44