Procedimento Comum Cível 5028718-91.2023.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5028718-91.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RUDINEI MARQUES RÉU: LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Local: Passo Fundo Data: 28/06/2024 EDITAL Nº 10062303954 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo INTIMAÇÃO da parte ré LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ: 11271860000186 que a ação acima identificada foi: "...Diante do exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por RUDINEI MARQUES contra LEBES FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para o efeito de: A) DECLARAR a inexistência do débito, no valor de R$ 467,16, diante da prescrição da pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial, bem como diante do presumido pagamento da dívida;B) DETERMINAR à parte ré que cesse a realização de qualquer ato tendente à cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita, por exemplo, mediante telefonemas, mensagens eletrônicas (e-mails, SMS e WhatsApp); eC) DETERMINAR à parte ré que exclua eventual anotação do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC, SERASA, BOAVISTA, CADIN, etc), ressalvando que a determinação refere-se tão somente ao mencionado débito. Outrossim, dado o resultado do julgamento, presentes os requisitos legais, previstos no art. 300 do CPC, Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028718-91.2023.8.21.0021/RS DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar à parte ré que cesse a realização de qualquer ato tendente à cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita, por exemplo, mediante telefonemas, mensagens eletrônicas (e-mails, SMS e WhatsApp), e exclua eventual anotação do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC, SERASA, BOAVISTA, CADIN, etc) relativamente ao débito mencionado acima. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes, por metade, ao pagamento das custas processuais. Condeno, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversária, fixados em R$ 900,00, nos termos dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido pelos procuradores e o tempo de tramitação do processo, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora diante da concessão da Gratuidade da Justiça....". O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Passo Fundo, 28 de Junho de 2024. SERVIDOR: LILIAN DUTRA PINTO. JUIZ(A): JULIANO ROSSI.

02/07/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256393182 (Custas Finais ou Complementares)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RS018389 - OLINDO BARCELLOS DA SILVA)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51961395320258217000/TJRS

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/06/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO 053/2025-P

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF4CIV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50049766620258210021/RS

Todas as movimentações(48)

legal