Execução Fiscal 5000635-84.2003.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.238.963,72

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ENGENHO DE ARROZ 3 AMIGOS LTDA

CNPJ

Reu

EDMILSON ZANCHI

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/04/2026, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/04/2026, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

02/04/2026, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2026, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

31/03/2026, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

31/03/2026, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 17:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/01/2026, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

13/01/2026, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/01/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2026, 14:49

Todas as movimentações(111)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/04/2026, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/04/2026, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

02/04/2026, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2026, 14:49

01/04/2026, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2026, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

31/03/2026, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

31/03/2026, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 17:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/01/2026, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

13/01/2026, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/01/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2026, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

29/12/2025, 20:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/12/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/10/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/10/2025, 21:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

05/10/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 13:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/09/2025, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/07/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/07/2025, 20:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

04/07/2025, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/06/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/04/2025, 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

22/04/2025, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 13:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/03/2025, 03:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/01/2025, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

14/01/2025, 10:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Cível Número: 50001419720258210065

08/01/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 12:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

01/11/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

31/10/2024, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

31/10/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 12:19

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50006358420038210015/TJRS

16/10/2024, 10:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 50006366920038210015/RS

26/08/2024, 18:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50006358420038210015/TJRS

21/08/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES (EXECUTADO) APELADO: ENGENHO DE ARROZ 3 AMIGOS LTDA (EXECUTADO) APELADO: EDMILSON ZANCHI (EXECUTADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de agosto de 2024. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Apelação Cível Nº 5000635-84.2003.8.21.0015/RS (Pauta: 151) RELATORA: Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO

05/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

31/07/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

31/07/2024, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

31/07/2024, 11:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/10/2024

31/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000635-84.2003.8.21.0015.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: ENGENHO DE ARROZ 3 AMIGOS LTDA EXECUTADO: EDMILSON ZANCHI EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SOARES Local: Gravataí Data: 30/07/2024 EDITAL Nº 10064462305 Edital de Intimação para contrarrazõesPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5000635-84.2003.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: ENGENHO DE ARROZ 3 AMIGOS LTDA, EDMILSON ZANCHI e CARLOS ALBERTO SOARES. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré ENGENHO DE ARROZ 3 AMIGOS LTDA, CNPJ: 93987048000116, EDMILSON ZANCHI, CPF: 41150848049 e CARLOS ALBERTO SOARES, CPF: 24174998000, da interposição de recurso de apelação, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Gravataí, 30/07/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000635-84.2003.8.21.0015/RS

31/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2024

30/07/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

29/07/2024, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

02/07/2024, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

02/07/2024, 10:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/09/2024

02/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5000635-84.2003.8.21.0015.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: ENGENHO DE ARROZ 3 AMIGOS LTDA EXECUTADO: EDMILSON ZANCHI EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SOARES Local: Gravataí Data: 01/07/2024 EDITAL Nº 10062370806 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5000635-84.2003.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: ENGENHO DE ARROZ 3 AMIGOS LTDA, EDMILSON ZANCHI e CARLOS ALBERTO SOARES. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré ENGENHO DE ARROZ 3 AMIGOS LTDA, CNPJ: 93987048000116, EDMILSON ZANCHI, CPF: 41150848049 e CARLOS ALBERTO SOARES, CPF: 24174998000, acerca da sentença proferida no processo 50006358420038210015, conforme dispositivo que segue: "(...) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000635-84.2003.8.21.0015/RS Ante o exposto, com base no art. 174, do Código Tributário Nacional, pronunciando a prescrição, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Estatuto Processual Civil.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Gravataí, 01/07/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS.

02/07/2024, 00:00

Expedição de ofício

01/07/2024, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

01/07/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2024

01/07/2024, 13:44

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/06/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2024, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

25/04/2024, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/03/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/02/2024, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

19/02/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2024, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

02/02/2024, 01:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30

17/11/2023, 09:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/10/2023, 22:57

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

30/10/2023, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

30/10/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 06:29

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 06:28

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 18:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

18/10/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/10/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2023, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2023, 18:55

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTI1CIV1J para GTI4CIV1J)

11/10/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/09/2023, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

08/09/2023, 13:47

Declarado competente outro juízo

06/09/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

01/09/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

31/03/2023, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

31/03/2023, 08:39

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 16:31

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI1CIV

25/11/2022, 01:11

Juntada de íntegra do processo

25/11/2022, 01:11

Remetidos os Autos - GTI1CIV -> NUCDIGLOC

23/09/2022, 18:50

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

02/09/2022, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2024, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 14:13

SENTENÇA

•28/06/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 06:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 16:31