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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Lagoa Vermelha

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · Gab. Dra. Rosália Huyer - Regime Exceção - 3ª Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos - LVH1CR -> LVHDC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 209

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 198

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 199

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 198, 199

Todas as movimentações(212)