Execução Fiscal 5001492-26.2018.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 3.131,80

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CARAZINHO / RS

CNPJ

Autor

ARTE & COR BRASIL ARTE EM MADEIRA EIRELI

CNPJ

Reu

VLADIMIR JOSE LOFF MELLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TARSO DEVINCENZI SILVEIRA

OAB/RS 053950·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

MICHELE PRASS SCHEFFLER CATTANI

OAB/RS 080332·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/03/2026, 15:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52411041920258217000/TJRS

02/03/2026, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5241104-19.2025.8.21.7000 (TJRS)

07/01/2026, 16:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/12/2025, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 52411041920258217000/TJRS

05/12/2025, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/09/2025, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 109 e 118

19/09/2025, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

18/09/2025, 20:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 52411041920258217000/TJRS

17/09/2025, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

28/08/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

27/08/2025, 02:13

Todas as movimentações(134)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/03/2026, 15:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52411041920258217000/TJRS

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 13:38

02/03/2026, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5241104-19.2025.8.21.7000 (TJRS)

07/01/2026, 16:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/12/2025, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 52411041920258217000/TJRS

05/12/2025, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/09/2025, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 109 e 118

19/09/2025, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

18/09/2025, 20:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 52411041920258217000/TJRS

17/09/2025, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

28/08/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

27/08/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 13:54

Decisão Interlocutória

26/08/2025, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 13:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 52411041920258217000/TJRS

22/08/2025, 23:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 108 Número: 52411041920258217000/TJRS

21/08/2025, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

08/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

31/07/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

30/07/2025, 02:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

16/06/2025, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

16/06/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 16:15

Decisão Interlocutória

02/06/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

12/05/2025, 21:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

06/05/2025, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

04/05/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

24/04/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

23/04/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/04/2025, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255176384

02/04/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255176240

02/04/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:15

Juntada de peças digitalizadas

31/03/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 16:06

Decisão Interlocutória

28/03/2025, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 12:59

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-1637835

27/03/2025, 12:50

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-2644975

27/03/2025, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/03/2025, 06:50

Decisão Interlocutória

19/03/2025, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

11/03/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

14/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

04/11/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

04/09/2024, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

04/09/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 13:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/09/2024, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/08/2024, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

27/08/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 13:36

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/08/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

23/08/2024, 00:04

Intimação por Edital

11/07/2024, 18:09

Juntada de certidão

11/07/2024, 18:08

Juntada de peças digitalizadas

05/07/2024, 18:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/08/2024

03/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50014922620188210009.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO / RS EXECUTADO: ARTE & COR BRASIL ARTE EM MADEIRA EIRELI EXECUTADO: VLADIMIR JOSE LOFF MELLO Local: Carazinho Data: 02/07/2024 EDITAL Nº 10062458920 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 30 Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho. Processo: 50014922620188210009. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE CARAZINHO / RS e RÉ(U) ARTE & COR BRASIL ARTE EM MADEIRA EIRELI. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) VLADIMIR JOSE LOFF MELLO, CPF: 38655870030 para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 3.131,80, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nº(s) 355482017, datado de 06/01/2025, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. CARAZINHO, 02/07/2024. SERVIDOR(A): FRANCIELE SCHMIDT STEFENE. JUIZ(A): CAROLINE SUBTIL ELIAS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001492-26.2018.8.21.0009/RS

03/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2024

02/07/2024, 11:11

Decisão Interlocutória

18/06/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 09:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

12/06/2024, 16:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 22:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 22:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/04/2024 até 12/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 54/2024-CGJ

03/04/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

30/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

19/03/2024, 17:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/01/2024

02/01/2024, 14:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

24/11/2023, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 16:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

07/11/2023, 16:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

07/11/2023, 16:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

07/11/2023, 16:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

17/10/2023, 12:03

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

14/09/2023, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

04/08/2023, 14:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

13/07/2023, 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

22/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2023, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/05/2023, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

10/05/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 10:35

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CIO02

14/03/2023, 07:34

Remetidos os Autos - CIO02 -> URCAJUD

10/03/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2023, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

09/03/2023, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 16:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

23/12/2022, 07:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/12/2022, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

29/11/2022, 11:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 15:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

27/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 01:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

28/09/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

12/09/2022, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/09/2022, 14:56

Decisão Interlocutória

02/09/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

09/08/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 17:59

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CIO02

14/06/2022, 03:17

Juntada de íntegra do processo

14/06/2022, 03:17

Remetidos os Autos - CIO02 -> NUCDIGLOC

16/12/2021, 16:30

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

15/12/2021, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2025, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 16:15