Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5025122-46.2020.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/03/2024
Valor da Causa
R$ 41.800,00
Órgão julgador
Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas
Partes do Processo
LUCIANO BONACINA
CPF
695.***.***-53
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Autor
MUNICIPIO DE CANOAS / RS
CNPJ
88.***.***.0001-18
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Reu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ
87.***.***.0001-96
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Reu
OS MESMOS
Reu
Advogados / Representantes
JURANDIR PEDRO BONACINA
OAB/RS 006625
·
CPF
089.***.***-04
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·
Representa: Autor
RAFAEL BONACINA
OAB/RS 101895
·
CPF
974.***.***-53
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·
Representa: Autor
MATUSALÉM FELIPE MORALES
OAB/RS 047785
·
CPF
383.***.***-04
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·
Representa: Réu
PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI
CPF
097.***.***-86
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·
Representa: Réu
FLAVIO POSPICH CIOFFI
OAB/RS 093992
·
CPF
029.***.***-80
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·
Ver todos os representantes (9)
Advogados / Representantes
(9)
JURANDIR PEDRO BONACINA
OAB/RS 006625
·
CPF
089.***.***-04
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·
Representa: Autor
RAFAEL BONACINA
OAB/RS 101895
·
CPF
974.***.***-53
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·
Representa: Autor
MATUSALÉM FELIPE MORALES
OAB/RS 047785
·
CPF
383.***.***-04
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·
Representa: Réu
PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI
CPF
097.***.***-86
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·
Representa: Réu
Movimentações
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/09/2024, 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
12/09/2024, 14:36
Representa: Réu
FLAVIO POSPICH CIOFFI
OAB/RS 093992
·
CPF
029.***.***-80
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·
Representa: Réu
JOAO RODRIGO TEIXEIRA MOTTA
CPF
030.***.***-78
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·
Representa: Réu
FERNANDA BONOTTO KREBS
CPF
029.***.***-75
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·
Representa: Réu
VICTOR HERZER DA SILVA
CPF
996.***.***-04
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·
Representa: Réu
THIAGO JOSUE BEN
CPF
828.***.***-00
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·
Representa: Réu
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 276
12/09/2024, 14:36
Ato ordinatório praticado
11/09/2024, 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024, 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/09/2024, 15:15
Baixa Definitiva
18/06/2024, 13:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261
11/06/2024, 02:13
Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/06/2024 até 07/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 14/2024-DF
02/06/2024, 09:17
Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ
15/05/2024, 11:43
Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ
07/05/2024, 19:37
Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P
04/05/2024, 12:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 262
01/05/2024, 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261 e 262
19/04/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
19/04/2024, 10:12
Ver todas as movimentações (280)
Todas as movimentações
(280)
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/09/2024, 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
12/09/2024, 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 276
12/09/2024, 14:36
Ato ordinatório praticado
11/09/2024, 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024, 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/09/2024, 15:15
Baixa Definitiva
18/06/2024, 13:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261
11/06/2024, 02:13
Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/06/2024 até 07/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 14/2024-DF
02/06/2024, 09:17
Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ
15/05/2024, 11:43
Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ
07/05/2024, 19:37
Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P
04/05/2024, 12:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 262
01/05/2024, 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261 e 262
19/04/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
19/04/2024, 10:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 263
19/04/2024, 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024, 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024, 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024, 18:44
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> CAN1JE
27/03/2024, 18:33
Transitado em Julgado
27/03/2024, 18:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 247
27/03/2024, 17:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 250
27/03/2024, 17:03
Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF
21/03/2024, 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247 e 250
11/03/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
11/03/2024, 12:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 248
11/03/2024, 12:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 249
02/03/2024, 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
02/03/2024, 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/03/2024, 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/03/2024, 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/03/2024, 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/03/2024, 15:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/03/2024, 15:53
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/02/2024, 13:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>
08/02/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: LUCIANO BONACINA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL BONACINA (OAB RS101895) ADVOGADO(A): JURANDIR PEDRO BONACINA (OAB RS006625) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FERNANDA BONOTTO KREBS RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 09h.30min(NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail
[email protected]
. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5025122-46.2020.8.21.0008/RS (Pauta: 390) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO
08/02/2024, 00:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 390
07/02/2024, 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
07/02/2024, 17:30
Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023, 14:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 238
18/10/2023, 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
18/10/2023, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/10/2023, 12:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3
11/10/2023, 08:45
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 233, 235 e 234
11/10/2023, 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023, 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023, 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023, 12:54
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023, 12:54
Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023, 17:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 225
09/10/2023, 16:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218
06/10/2023, 01:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 219
03/10/2023, 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
29/09/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218 e 219
21/09/2023, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023, 13:04
Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023, 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
13/09/2023, 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 217
13/09/2023, 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/09/2023, 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023, 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023, 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023, 14:33
Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023, 14:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/09/2023, 14:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 205
01/09/2023, 17:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
26/08/2023, 01:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 195
23/08/2023, 11:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
22/08/2023, 01:17
Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023, 17:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/08/2023, 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
18/08/2023, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
15/08/2023, 01:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 195
11/08/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023, 08:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
04/08/2023, 19:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 167, 180 e 196
04/08/2023, 19:08
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500327763
03/08/2023, 14:18
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500328230
03/08/2023, 14:17
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500327763
03/08/2023, 14:16
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500328230
03/08/2023, 14:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166
03/08/2023, 10:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/08/2023, 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023, 18:12
Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023, 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023, 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023, 18:12
Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023, 15:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/08/2023, 10:32
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236488559
01/08/2023, 09:02
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236488560
01/08/2023, 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 180
31/07/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
30/07/2023, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
29/07/2023, 01:19
Juntada de certidão
28/07/2023, 16:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 179
25/07/2023, 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
25/07/2023, 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
23/07/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
21/07/2023, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023, 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023, 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023, 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023, 21:44
Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023, 13:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/07/2023, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023, 14:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
20/07/2023, 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
19/07/2023, 01:19
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500298341
18/07/2023, 12:14
Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 04/2023-DF
13/07/2023, 19:46
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500290869
13/07/2023, 14:26
Juntada de peças digitalizadas
13/07/2023, 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023, 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023, 11:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/07/2023, 10:20
Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço nº 007/2023-P
12/07/2023, 16:09
Ato ordinatório praticado
11/07/2023, 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2023, 08:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
11/07/2023, 01:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
09/07/2023, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 140 e 148
03/07/2023, 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138
03/07/2023, 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 148
30/06/2023, 23:59
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236428099
30/06/2023, 09:00
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236428100
30/06/2023, 09:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147
29/06/2023, 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
29/06/2023, 14:50
Ato ordinatório praticado
29/06/2023, 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/06/2023, 13:19
Juntada de certidão
27/06/2023, 20:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 140
25/06/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023, 19:16
Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023, 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023, 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023, 19:16
Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023, 13:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/06/2023, 12:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139
19/06/2023, 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
19/06/2023, 14:59
Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023, 20:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023, 20:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023, 20:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023, 20:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023, 20:39
Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023, 12:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
15/06/2023, 12:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 121
06/06/2023, 01:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/06/2023, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/06/2023, 11:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
29/05/2023, 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
28/05/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023, 15:23
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500209427
25/05/2023, 15:02
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500209435
25/05/2023, 15:02
Juntada de peças digitalizadas
24/05/2023, 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 116
20/05/2023, 23:59
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236347178
18/05/2023, 09:01
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236347223
18/05/2023, 09:01
Ato ordinatório praticado
18/05/2023, 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/05/2023, 08:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
17/05/2023, 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/05/2023, 14:20
Juntada de certidão
16/05/2023, 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023, 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023, 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023, 19:54
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023, 19:54
Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023, 18:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/05/2023, 16:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
03/05/2023, 01:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
26/04/2023, 17:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
25/04/2023, 10:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
22/04/2023, 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
21/04/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
16/04/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/04/2023, 11:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
12/04/2023, 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023, 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023, 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023, 17:22
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023, 17:22
Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023, 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/04/2023, 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
11/04/2023, 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023, 00:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023, 00:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023, 00:10
Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023, 00:10
Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023, 12:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
03/04/2023, 17:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
03/04/2023, 16:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
01/04/2023, 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
26/03/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/03/2023, 13:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
23/03/2023, 13:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
22/03/2023, 15:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
22/03/2023, 13:26
Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/03/2023 até 23/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 30/2023-CGJ
20/03/2023, 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023, 15:37
Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023, 15:37
Conclusos para decisão/despacho
16/03/2023, 12:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/03/2023, 09:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/03/2023, 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 71
12/03/2023, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
03/03/2023, 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/03/2023, 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023, 16:50
Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023, 16:50
Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023, 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/02/2023, 10:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/02/2023, 01:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
06/02/2023, 09:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
26/01/2023, 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 58
29/12/2022, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
28/12/2022, 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/12/2022, 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022, 19:22
Julgado procedente o pedido
19/12/2022, 19:22
Conclusos para julgamento
16/12/2022, 20:26
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/12/2022, 20:58
Baixa Definitiva
13/10/2022, 19:06
Transitado em Julgado - Data: 27/09/2022
13/10/2022, 19:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/09/2022, 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/09/2022, 01:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
01/09/2022, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
25/08/2022, 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2022, 14:26
Julgado procedente o pedido
22/08/2022, 04:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2022, 04:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2022, 04:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2022, 04:43
Conclusos para julgamento
22/08/2022, 04:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
11/08/2022, 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/08/2022, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
03/08/2022, 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/08/2022, 09:33
Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022, 18:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/08/2022, 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022, 17:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
07/06/2022, 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/05/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022, 07:56
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500124359
16/05/2022, 17:18
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500124358
16/05/2022, 17:16
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 225482763
05/05/2022, 09:05
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 225482722
05/05/2022, 09:04
Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022, 13:18
Juntada de peças digitalizadas
03/05/2022, 13:14
Conclusos para decisão/despacho
22/04/2022, 17:24
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022, 17:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/04/2022, 14:39
Conclusos para decisão/despacho
18/04/2022, 22:05
Outras decisões
18/04/2022, 16:08
Conclusos para decisão/despacho
11/04/2022, 18:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/04/2022, 13:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/04/2022, 12:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/04/2022, 01:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
04/04/2022, 13:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
04/04/2022, 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
03/04/2022, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022, 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2022, 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2022, 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2022, 20:36
Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - RECIBO 1 - PET 2 - PROC 3 - LAUDO 4 - OUT 5 - ORÇAM. 6 - CHEQ 7 - DECLPOBRE 8 - DEC 9 - CERT 10 - TERMO 11 - TERMO 12 - RECIBO 13 - PET 14 - LAUDO 15 - DEC 16 - OUT 17 - OUT 18 - CERT 19 - CERT 20 - CERT 21 - INF 22 - INF 23 - RECIBO 24 - PET 25 - OUT 26 - OUT 27 - RECIBO 28 - PET 29 - FOTO 30 - INF 31 - INF 32 - DESP 33 - DESP 34 - OUT 35 - RECIBO 36 - PET 37 - CERT 38 - ALVARA 39 - ALVARA 40 - RECIBO 41 - PET 42 - RECIBO 43 - PET 44 - RECIBO 45 - PET 46 - OFIC 47 - OFIC 48 - LAUDO 49 - RECIBO 50 - PET 51 - OUT 52 - OUT 53 - DESP 54 - RECIBO 55 - PET 56 - CERT 57 - RECIBO 58 - PET 59 - RG 60 - RECIBO 61 - PET 62 - OUT 63 - NFISCAL 64 - DESP 65 - CERT 66 - CERT 67 - CERT 68 - RECIBO 69 - PET 70 - LAUDO 71 - OUT 72 - OUT 73 - NFISCAL 74 - RECIBO 75 - PET 76 - OUT 77 - RECIBO 78 - PET 79 - RECIBO 80 - PET 81 - RECIBO 82 - PET 83 - OUT 84 - OUT 85 - RECIBO 86 - PET 87 - OUT 88 - OUT 89 - DESP 90 - CERT 91 - CERT 92 - CERT 93 - INF 94 - INF 95 - INF 96 - INF 97 - INF 98 - INF 99 - INF 100 - INF 101 - INF 102 - INF 103 - INF 104 - INF 105 - INF 106 - INF 107 - INF 108 - INF 109 - INF 110 - INF 111 - INF 112 - INF 113 - INF 114 - INF 115 - INF 116 - INF 117 - RECIBO 118 - PET 119 - INF 120 - INF 121 - RECIBO 122 - PET 123 - INF 124 - RECIBO 125 - PET 126 - NFISCAL 127 - NFISCAL 128 - RECIBO 129 - PET 130 - RECIBO 131 - PET 132 - LAUDO 133 - OUT 134 - DESP 135 - CERT 136 - RECIBO 137 - PET 138 - RECIBO 139 - PET 140 - CERT 141 - CERT 142 - DESP 143 - RECIBO 144 - PARECER 145 - DESP 146 - OUT 147 - CERT 148 - ALVARA 149 - ALVARA 150 - RECIBO 151 - PET 152 - OUT 153 - RECIBO 154 - PET 155 - CERT 156 - CERT 157 - RECIBO 158 - PET 159 - INF 160 - INF 161 - DESP 162 - CERT 163 - RECIBO 164 - PET 165 - NFISCAL 166 - NFISCAL 167 - DECL 168 - DECL 169 - ORÇAM. 170 - DESP 171 - CERT 172 - CERT 173 - INF 174 - INF 175 - RECIBO 176 - PET 177 - RECIBO 178 - PET 179 - DESP 180 - INF 181 - RECIBO 182 - PARECER 183 - RECIBO 184 - PET 185 - ORÇ
22/03/2022, 17:16
Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022, 09:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/03/2022, 09:39
Juntada de íntegra do processo
11/03/2022, 20:23
Juntada de íntegra do processo
10/03/2022, 12:38
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado
10/03/2022, 06:07
Documentos
PETIÇÃO
•
25/09/2024, 15:53
ATO ORDINATÓRIO
•
11/09/2024, 15:32
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
10/09/2024, 15:15
ACÓRDÃO
•
01/03/2024, 15:53
EXTRATO DE ATA
•
27/02/2024, 13:06
DESPACHO/DECISÃO
•
10/10/2023, 12:54
DESPACHO/DECISÃO
•
19/09/2023, 13:04
DESPACHO/DECISÃO
•
11/09/2023, 14:33
DESPACHO/DECISÃO
•
01/08/2023, 18:12
DESPACHO/DECISÃO
•
21/07/2023, 21:44
ATO ORDINATÓRIO
•
11/07/2023, 08:06
ATO ORDINATÓRIO
•
29/06/2023, 13:19
DESPACHO/DECISÃO
•
20/06/2023, 19:16
DESPACHO/DECISÃO
•
15/06/2023, 20:39
ATO ORDINATÓRIO
•
18/05/2023, 08:49
Ver todos os documentos (44)
Todos os documentos
(44)
PETIÇÃO
•
25/09/2024, 15:53
ATO ORDINATÓRIO
•
11/09/2024, 15:32
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
10/09/2024, 15:15
ACÓRDÃO
•
01/03/2024, 15:53
EXTRATO DE ATA
•
27/02/2024, 13:06
DESPACHO/DECISÃO
•
10/10/2023, 12:54
DESPACHO/DECISÃO
•
19/09/2023, 13:04
DESPACHO/DECISÃO
•
11/09/2023, 14:33
DESPACHO/DECISÃO
•
01/08/2023, 18:12
DESPACHO/DECISÃO
•
21/07/2023, 21:44
ATO ORDINATÓRIO
•
11/07/2023, 08:06
ATO ORDINATÓRIO
•
29/06/2023, 13:19
DESPACHO/DECISÃO
•
20/06/2023, 19:16
DESPACHO/DECISÃO
•
15/06/2023, 20:39
ATO ORDINATÓRIO
•
18/05/2023, 08:49
DESPACHO/DECISÃO
•
10/05/2023, 19:54
DESPACHO/DECISÃO
•
11/04/2023, 17:22
DESPACHO/DECISÃO
•
06/04/2023, 00:10
DESPACHO/DECISÃO
•
16/03/2023, 15:37
DESPACHO/DECISÃO
•
02/03/2023, 16:50
PETIÇÃO
•
26/01/2023, 15:20
SENTENÇA
•
19/12/2022, 19:22
PETIÇÃO
•
25/08/2022, 14:26
DESPACHO/DECISÃO
•
22/08/2022, 04:43
DESPACHO/DECISÃO
•
03/05/2022, 13:18
DESPACHO/DECISÃO
•
22/04/2022, 17:21
DESPACHO/DECISÃO
•
18/04/2022, 16:08
DESPACHO/DECISÃO
•
24/03/2022, 20:36
DECISÃO
•
11/03/2022, 20:24
DECISÃO
•
11/03/2022, 20:24
DESPACHO
•
11/03/2022, 20:24
DESPACHO
•
11/03/2022, 20:24
DESPACHO
•
11/03/2022, 20:24
DESPACHO
•
11/03/2022, 20:24
DESPACHO
•
11/03/2022, 20:23
DESPACHO
•
11/03/2022, 20:23
DESPACHO
•
11/03/2022, 20:23
DESPACHO
•
11/03/2022, 20:23
DESPACHO
•
11/03/2022, 20:23
DESPACHO
•
11/03/2022, 20:23
DESPACHO
•
11/03/2022, 20:23
DESPACHO
•
11/03/2022, 20:23
DESPACHO
•
11/03/2022, 20:23
DESPACHO
•
11/03/2022, 20:23