Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002344-38.2021.8.21.0076 - TJRS | JusConsulta

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Obrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 38.284,74

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tupanciretã

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE TUPANCIRETA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

BARBARA ALCANTARA VIEIRA BURTET

OAB/RS 061453·CPF·Representa: Réu

LUIS CARLOS PATIAS

OAB/RS 043264·CPF·Representa: Réu

FÁBIO DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/RS 036425·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2024, 14:43

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> TPE1JE

03/04/2024, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

28/03/2024, 08:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

08/03/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/03/2024, 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

07/03/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/03/2024, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

02/03/2024, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/03/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2024, 15:53

Todas as movimentações(74)

Baixa Definitiva

29/08/2024, 14:43

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> TPE1JE

03/04/2024, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

28/03/2024, 08:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Documentos

ACÓRDÃO

•01/03/2024, 15:53

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:06

11/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

08/03/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/03/2024, 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

07/03/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/03/2024, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

02/03/2024, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/03/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:53

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/02/2024, 13:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

08/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BARBARA ALCÂNTARA VIEIRA BURTET (OAB RS061453) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FÁBIO DOS SANTOS SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 09h.30min(NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002344-38.2021.8.21.0076/RS (Pauta: 395) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

08/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 395

07/02/2024, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

07/02/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2023, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

31/10/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

31/10/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/10/2023, 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

30/10/2023, 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

25/10/2023, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

15/09/2023, 12:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

14/09/2023, 02:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

17/08/2023, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

14/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

08/08/2023, 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

08/08/2023, 09:02

Julgado procedente o pedido

04/08/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2023, 15:33

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

12/02/2023, 21:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

08/02/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29

20/01/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

16/01/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/01/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 14:21

Decisão Interlocutória

05/01/2023, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 13:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/12/2022, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

06/12/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

01/11/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/09/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

15/09/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/09/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/09/2022, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

07/09/2022, 18:48

Extinto os autos em razão de perda de objeto

07/09/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2022, 09:39

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2022, 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

23/08/2022, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/04/2022, 16:15

Juntada de íntegra do processo

26/03/2022, 11:59

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

26/03/2022, 06:16

SENTENÇA

•04/08/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/01/2023, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 19:24

SENTENÇA

•07/09/2022, 09:39

DECISÃO

•26/03/2022, 11:59

DESPACHO

•26/03/2022, 11:59

DESPACHO

•26/03/2022, 11:59

DESPACHO

•26/03/2022, 11:59

DESPACHO

•26/03/2022, 11:59

DESPACHO

•26/03/2022, 11:59

DESPACHO

•26/03/2022, 11:59