Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005526-22.2021.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

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Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 8.538,24

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela

Partes do Processo

NILO JOSE PICCININI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2024, 14:48

Remetidos os Autos - CCALC -> ETA1JE

11/11/2024, 14:12

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - ETA1JE -> CCALC

08/11/2024, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

05/11/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/09/2024, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

10/09/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:50

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> ETA1JE

08/04/2024, 16:31

Transitado em Julgado

08/04/2024, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

03/04/2024, 15:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/03/2024, 12:45

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

14/11/2024, 14:48

Remetidos os Autos - CCALC -> ETA1JE

11/11/2024, 14:12

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - ETA1JE -> CCALC

08/11/2024, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

05/11/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Documentos

ACÓRDÃO

•01/03/2024, 16:07

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:06

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/09/2024, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

10/09/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:50

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> ETA1JE

08/04/2024, 16:31

Transitado em Julgado

08/04/2024, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

03/04/2024, 15:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/03/2024, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

11/03/2024, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

02/03/2024, 21:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

02/03/2024, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2024, 16:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/02/2024, 13:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

08/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: NILO JOSE PICCININI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 09h.30min(NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005526-22.2021.8.21.0047/RS (Pauta: 394) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

08/02/2024, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

07/02/2024, 17:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 394

07/02/2024, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/08/2023, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2023, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

08/08/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/07/2023, 15:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

05/07/2023, 15:00

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

05/07/2023, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

04/07/2023, 20:28

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 20/06/2023 até 26/06/2023

20/06/2023, 12:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/06/2023 até 26/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 148/2023-CGJ

19/06/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

04/05/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/03/2023, 19:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

14/03/2023, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 17:59

Julgado procedente em parte o pedido

14/03/2023, 17:59

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

14/09/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/08/2022, 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

29/08/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

27/07/2022, 22:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

27/07/2022, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/07/2022, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

01/07/2022, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

23/06/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/06/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 18:12

Decisão Interlocutória

22/06/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2022, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

08/06/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

08/06/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

22/04/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/04/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2022, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

13/04/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 18:29

Expedição de Alvará

08/04/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/04/2022, 19:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

06/04/2022, 19:27

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 12:23

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 225390475

06/04/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

04/04/2022, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

04/04/2022, 15:43

Juntada de peças digitalizadas

01/04/2022, 17:12

Expedição de ofício

31/03/2022, 18:36

Decisão Interlocutória

31/03/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2022, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/03/2022, 18:55

Juntada de íntegra do processo

26/03/2022, 09:06

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

26/03/2022, 03:53

SENTENÇA

•14/03/2023, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2022, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 17:30

DESPACHO

•26/03/2022, 09:06

DECISÃO

•26/03/2022, 09:06