Execução Fiscal 5022289-97.2021.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2021

Valor da Causa

R$ 2.320,00

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

JUNIOR RANIERI SCHAFFEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI

OAB/RS 059347·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

10/04/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:39

Decisão Interlocutória

30/03/2026, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 10:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO HERBERT - EXCLUÍDA

30/03/2026, 10:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALINE HERBERT - EXCLUÍDA

30/03/2026, 10:43

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50222899720218210015/TJRS

25/03/2026, 17:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50222899720218210015/TJRS

30/01/2026, 15:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

07/10/2025, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

17/09/2025, 10:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 106

30/08/2025, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025

08/08/2025, 03:22

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025

08/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025

07/08/2025, 02:12

Todas as movimentações(124)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

10/04/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:39

Decisão Interlocutória

30/03/2026, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 10:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO HERBERT - EXCLUÍDA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 15:23

30/03/2026, 10:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALINE HERBERT - EXCLUÍDA

30/03/2026, 10:43

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50222899720218210015/TJRS

25/03/2026, 17:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50222899720218210015/TJRS

30/01/2026, 15:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

07/10/2025, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

17/09/2025, 10:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 106

30/08/2025, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025

08/08/2025, 03:22

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025

08/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025

07/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025

07/08/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025

06/08/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

06/08/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025

06/08/2025, 15:23

Decisão Interlocutória

06/08/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

06/08/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

05/08/2025, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico

26/06/2025, 21:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/06/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

13/06/2025, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/05/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2025, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

21/04/2025, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/03/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 08:02

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50222899720218210015/TJRS

19/02/2025, 17:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50222899720218210015/TJRS

29/11/2024, 17:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

23/08/2024, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

20/08/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/07/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/09/2024

03/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5022289-97.2021.8.21.0015.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: RODRIGO HERBERT EXECUTADO: ALINE HERBERT EXECUTADO: JUNIOR RANIERI SCHAFFEL Local: Gravataí Data: 02/07/2024 EDITAL Nº 10062532287 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5022289-97.2021.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. Parte Ré: RODRIGO HERBERT, ALINE HERBERT e JUNIOR RANIERI SCHAFFEL. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré RODRIGO HERBERT, CPF: 01148629076, ALINE HERBERT, CPF: 01103099019 e JUNIOR RANIERI SCHAFFEL, CPF: 00336415010, acerca da sentença proferida no processo 50222899720218210015, conforme dispositivo que segue: "(...) Então, pelo exposto, evidenciada a falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. Gravataí, 02/07/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022289-97.2021.8.21.0015/RS

03/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2024

02/07/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:10

Decisão Interlocutória

01/07/2024, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

25/06/2024, 15:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

01/04/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/03/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/03/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2024, 13:05

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 12:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/01/2024, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

05/01/2024, 14:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/11/2023, 23:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2023, 17:33

Decisão Interlocutória

31/10/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

31/10/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 15:20

Decisão Interlocutória

08/09/2023, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 07:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

15/07/2023, 20:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 22:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/06/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

06/06/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2023, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

05/06/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

18/11/2022, 17:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

23/09/2022, 01:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 18:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24

01/08/2022, 08:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24

01/08/2022, 08:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 26

21/07/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 23

15/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 14:22

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

05/07/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 12:41

Decisão Interlocutória

04/07/2022, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2022, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

29/06/2022, 09:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

14/05/2022, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2022, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

05/04/2022, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/02/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

15/02/2022, 01:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 16:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

11/02/2022, 08:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

07/02/2022, 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

31/01/2022, 15:20

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

18/01/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/01/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2022, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

24/12/2021, 11:28

Distribuído por sorteio

21/12/2021, 16:20

SENTENÇA

•16/06/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 16:10

SENTENÇA

•12/04/2024, 16:51

SENTENÇA

•07/03/2024, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 18:28

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 15:23

SENTENÇA

•16/06/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 16:10

SENTENÇA

•12/04/2024, 16:51

SENTENÇA

•07/03/2024, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2022, 17:33