Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000899-26.2022.8.21.0148 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Ronda Alta

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Francisco José Moesch

Partes do Processo

PEDRO OLIVEIRA BUENO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PALMEIRAS / RS

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO ROBERTO OLIVAES LINHARES

OAB/RS 017250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 18:18

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> RDA1JE

16/04/2024, 15:33

Transitado em Julgado

16/04/2024, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

04/04/2024, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

25/03/2024, 17:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 122

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/03/2024, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

07/03/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/03/2024, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

06/03/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:53

Todas as movimentações(133)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 18:18

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> RDA1JE

16/04/2024, 15:33

Transitado em Julgado

Documentos

ACÓRDÃO

•01/03/2024, 15:53

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:06

16/04/2024, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

04/04/2024, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

25/03/2024, 17:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 122

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/03/2024, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

07/03/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/03/2024, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

06/03/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2024, 15:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/02/2024, 13:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

08/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: PEDRO OLIVEIRA BUENO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS PALMEIRAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CLAUDIO ROBERTO OLIVAES LINHARES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 09h.30min(NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000899-26.2022.8.21.0148/RS (Pauta: 407) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

08/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 407

07/02/2024, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

07/02/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 17:25

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de POA03TRFZ1 para POA01TRFZ3)

17/11/2023, 15:10

Determinação de redistribuição por prevenção

31/10/2023, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

24/10/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/10/2023, 17:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

02/10/2023, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

29/09/2023, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/09/2023, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/09/2023, 20:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

19/09/2023, 01:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

14/09/2023, 18:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

14/09/2023, 01:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 01:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

25/08/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 20:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

09/08/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

09/08/2023, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

02/08/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/08/2023, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

01/08/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/08/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 19:27

Julgado procedente o pedido

31/07/2023, 19:27

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 15:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Conclusos para decisão/despacho - 27/07/2023 14:30:47)

27/07/2023, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RDA1CIV1J para RDA1JE1J)

27/07/2023, 14:21

Alterado o assunto processual

27/07/2023, 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

27/07/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/07/2023, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

25/07/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 18:47

Recebidos os autos - TJRS -> RDA1CIV Número: 50008992620228210148

29/06/2023, 11:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50008992620228210148/TJRS

03/05/2023, 12:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RDA1CIV -> TJRS

17/04/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2023, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

20/03/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/03/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

24/01/2023, 01:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 20:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 15:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

23/11/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 54 e 55

20/11/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

17/11/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/11/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 17:20

Julgado procedente o pedido

20/10/2022, 13:09

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2022, 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

05/09/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/08/2022, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

04/08/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/08/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

01/08/2022, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/07/2022, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

13/07/2022, 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/06/2022, 17:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

18/06/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

09/06/2022, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/06/2022, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/06/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/06/2022, 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/06/2022, 16:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 08/06/2022 16:29:00)

08/06/2022, 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 08/06/2022 16:29:00)

08/06/2022, 16:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

08/06/2022, 16:26

Concedida a Antecipação de tutela

07/06/2022, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2022, 15:38

Distribuído por sorteio

22/05/2022, 02:42

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 16:54

Juntada de outros documentos - Juntada de certidão - encerrado prazo

19/05/2022, 16:53

Incompetência - Declarada incompetência

18/05/2022, 16:03

Petição - PETIÇÃO

17/05/2022, 18:02

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho

16/05/2022, 16:11

Juntada de outros documentos - Juntada de certidão - traslado de peças do processo

16/05/2022, 07:33

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica

14/05/2022, 22:54

Petição - PARECER

14/05/2022, 22:54

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/05/2022, 13:04

Petição - PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO

03/05/2022, 22:29

Juntada de outros documentos - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega

25/04/2022, 21:02

Petição - CONTESTAÇÃO

18/04/2022, 10:03

Confirmada a citação eletrônica - Confirmada a citação eletrônica

16/04/2022, 23:59

Expedição de documento - Expedição de Carta pelo Correio

06/04/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/04/2022, 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica - Expedida/certificada a citação eletrônica

06/04/2022, 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica - Expedida/certificada a citação eletrônica

06/04/2022, 13:33

Outras Decisoes - Decisão interlocutória

05/04/2022, 15:18

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho

05/04/2022, 13:52

Juntada de outros documentos - Juntado(a)

05/04/2022, 13:27

Distribuição - Distribuído por sorteio

05/04/2022, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 16:43

SENTENÇA

•31/07/2023, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 18:44

SENTENÇA

•20/10/2022, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 07:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 15:18