Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006582-73.2022.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 348,99

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho

Partes do Processo

LUCIANA FRANCO TISSOT

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CARAZINHO / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO

OAB/RS 064319·CPF·Representa: Autor

ESTEVAN KRUMMENAUER DA SILVA

OAB/RS 071679·CPF·Representa: Réu

TARSO DEVINCENZI SILVEIRA

OAB/RS 053950·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 17:41

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> CIO1JE

05/04/2024, 16:30

Transitado em Julgado

05/04/2024, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

03/04/2024, 16:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/03/2024, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

11/03/2024, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/03/2024, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

08/03/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/03/2024, 21:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

02/03/2024, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 16:07

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

05/04/2024, 17:41

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> CIO1JE

05/04/2024, 16:30

Transitado em Julgado

05/04/2024, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

03/04/2024, 16:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

Documentos

ACÓRDÃO

•01/03/2024, 16:07

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:06

21/03/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/03/2024, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

11/03/2024, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/03/2024, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

08/03/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/03/2024, 21:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

02/03/2024, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 16:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/02/2024, 13:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

08/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: LUCIANA FRANCO TISSOT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO (OAB RS064319) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARAZINHO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ESTEVAN KRUMMENAUER DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 09h.30min(NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006582-73.2022.8.21.0009/RS (Pauta: 410) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

08/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 410

07/02/2024, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

07/02/2024, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/09/2023, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

29/08/2023, 01:21

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/08/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/07/2023, 13:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

27/07/2023, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

25/07/2023, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

25/07/2023, 11:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

12/07/2023, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98

10/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/07/2023, 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

06/07/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 08:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

26/06/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/06/2023, 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

07/06/2023, 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

30/05/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/05/2023, 09:40

Julgado procedente o pedido

30/05/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2023, 09:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

17/05/2023, 13:24

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

16/05/2023, 23:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

02/05/2023, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

30/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/04/2023, 08:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

24/04/2023, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos

20/04/2023, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 14:44

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

09/03/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/03/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 06:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

08/03/2023, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/02/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

16/02/2023, 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

15/02/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/02/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

08/02/2023, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56

02/02/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

30/01/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/01/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

22/11/2022, 01:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

21/11/2022, 23:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

31/10/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/10/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/10/2022, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

24/10/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

04/10/2022, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

12/09/2022, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

24/08/2022, 19:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

13/08/2022, 01:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

12/08/2022, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

06/08/2022, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

05/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

04/08/2022, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

04/08/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

29/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

26/07/2022, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

26/07/2022, 08:51

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

25/07/2022, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

25/07/2022, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/07/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/07/2022, 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/07/2022, 17:51

Concedida a Antecipação de tutela

19/07/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/07/2022, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

15/07/2022, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2022, 13:43

Alterado o assunto processual - De: Fornecimento de medicamentos - Para: Padronizado

15/07/2022, 13:42

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

15/07/2022, 13:42

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

15/07/2022, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CIO03J para CIO1JE1J)

15/07/2022, 12:56

Declarada incompetência

14/07/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 20:10

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2022, 13:58

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 19:19

SENTENÇA

•30/05/2023, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 20:10