Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005873-64.2019.8.21.0002 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.389,73

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete

Partes do Processo

ROSELI BISSACO DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ALEGRETE / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

PAULO RODRIGUES DE FREITAS FARACO

OAB/RS 048001·CPF·Representa: Réu

RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS

OAB/RS 059093·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

PAULO RODRIGUES DE FREITAS FARACO

OAB/RS 048001·CPF·Representa: Réu

RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS

OAB/RS 059093·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2024, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

05/07/2024, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

14/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/06/2024, 21:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

14/06/2024, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/06/2024, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

05/06/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 19:28

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> ALG1JE

05/04/2024, 17:55

Transitado em Julgado

05/04/2024, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

03/04/2024, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

02/04/2024, 10:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:47

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

05/11/2024, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

05/07/2024, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

14/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/06/2024, 21:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

Documentos

PETIÇÃO

•02/04/2024, 10:48

ACÓRDÃO

•01/03/2024, 15:54

14/06/2024, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/06/2024, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

05/06/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 19:28

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> ALG1JE

05/04/2024, 17:55

Transitado em Julgado

05/04/2024, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

03/04/2024, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

02/04/2024, 10:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 63

11/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

08/03/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/03/2024, 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

06/03/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/03/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/02/2024, 13:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

08/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: ROSELI BISSACO DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PAULO RODRIGUES DE FREITAS FARACO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 09h.30min(NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005873-64.2019.8.21.0002/RS (Pauta: 413) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

08/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 413

07/02/2024, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

07/02/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 17:25

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA03TRFZ4 para POA01TRFZ3)

17/11/2023, 15:38

Determinação de redistribuição por prevenção

14/11/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

13/11/2023, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/10/2023, 13:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ4

30/10/2023, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/10/2023, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

14/10/2023, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

10/10/2023, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

28/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

21/09/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

21/09/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 19:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

03/07/2023, 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

14/06/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

10/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

07/06/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/06/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:00

Julgado procedente em parte o pedido

31/05/2023, 18:00

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 07:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

22/03/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

27/02/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

27/02/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/02/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/02/2023, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

24/02/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2023, 10:41

Outras decisões

12/12/2022, 22:26

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2022, 19:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

30/11/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 20:26

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

21/09/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/08/2022, 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

17/08/2022, 11:28

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/08/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/08/2022, 16:58

Juntada de íntegra do processo

09/08/2022, 22:02

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

09/08/2022, 15:14

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:33

SENTENÇA

•31/05/2023, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 22:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2022, 16:58

DECISÃO

•09/08/2022, 22:02

DESPACHO

•09/08/2022, 22:02

SENTENÇA

•09/08/2022, 22:02

CERTIDÃO

•09/08/2022, 22:02

CERTIDÃO

•09/08/2022, 22:02

CERTIDÃO

•09/08/2022, 22:02

Todos os documentos(19)

PETIÇÃO

•02/04/2024, 10:48

ACÓRDÃO

•01/03/2024, 15:54

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:33

SENTENÇA

•31/05/2023, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 22:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2022, 16:58

DECISÃO

•09/08/2022, 22:02

DESPACHO

•09/08/2022, 22:02

SENTENÇA

•09/08/2022, 22:02

CERTIDÃO

•09/08/2022, 22:02

CERTIDÃO

•09/08/2022, 22:02

CERTIDÃO

•09/08/2022, 22:02

CERTIDÃO

•09/08/2022, 22:02

DECISÃO

•09/08/2022, 22:02

DESPACHO

•09/08/2022, 22:02

DESPACHO

•09/08/2022, 22:02