Execução Fiscal 5004275-57.2015.8.21.0021 - TJRS

Execução Fiscal 5004275-57.2015.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 5004275-57.2015.8.21.0021. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS EXECUTADO: ARLEI NOGUEIRA DUARTE Local: Passo Fundo Data: 02/07/2024 EDITAL Nº 10062469942 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, se faz saber a todos, que será levado a leilão o bem penhorado nos autos em que é exequente MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO (CNPJ 87.612.537/0001-90) e executado ARLEI NOGUEIRA DUARTE (CPF 912.988.570-15), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: 19/08/2024 com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 02/09/2024 com encerramento às 11:00 horas, ainda pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 50% exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Tanto no primeiro, quanto no segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11:00 horas, o encerramento do lote 02 às 11:02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "REPASSE", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o leilão propriamente dito. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.jrleiloes.com.br. PROCESSO: 5004275-57.2015.8.21.0021 – EXECUÇÃO FISCAL DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Parte ideal sobre terreno c/ 83,33m² (total 919,45m²), c/ casa, R. Honório Lemos, nº. 12, Vila Santa Maria, CRI 57.380, de Passo Fundo/RS. (USUFRUTO) BENS: Fração ideal de 83,333m² de propriedade de Arlei Nogueira Duarte, dentro de um todo maior, assim descrito: Um lote de terreno, com benfeitorias, com área superficial de 919,45 m², situado nesta cidade, junto à Vila Alice, com frente para a rua Honório Lemos, lado par, distando 112-m, do entroncamento com a rua Décio M. Costa, no quarteirão formado por estas ruas e pelo arroio Santo Antônio, confrontando e medindo: ao NORTE, com terreno de Jaime S. de Oliveira, onde mede 30-m; ao SUL, com terreno de Elvira Pigoso, onde mede 12,60-m; e o pelo arroio Santo Antônio onde mede 16-m; ao LESTE, frente para a rua Honório Lemos, onde mede 34,30-m, e, ao OESTE, com terreno de Jaime S. de Oliveira, onde mede 27,20-m. OBS.: Sobre o imóvel encontrase edificada uma pequena casa de tijolos, sem reboco nos fundos do terreno, onde reside o executado conforme informações obtidas, e na parte da frente do imóvel, há uma construção inacabada, com endereço na Rua Honório Lemos, n°. 12. Imóvel matriculado sob o n° 57.380, do Ofício de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS. AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 06 de dezembro de 2022. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Conforme descrição acima. ÔNUS: Consta Usufruto em favor de CLAUDINA TEREZINHA DEMARTINI; Penhora nos Autos nº. 021/1.05.0173386-2, em favor do MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, em trâmite na 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DEPOSITÁRIO: ARLEI NOGUEIRA DUARTE. OBS.: 01) Ciente que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. O bem será adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme no artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.499 do C.C., artigos 903, § 5º, I e artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015 e artigo 141-II da lei 11.101/05. OBS.: 02) Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a)/meeiro(a), nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. Obs.: Sobre a parte do(a) coproprietário(a)/meeiro(a) não incide desconto e não se aplica parcelamento. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lances pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lace com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. Ficam através deste edital, intimadas as partes (CPC/2015 Artigo 887 e Art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), os cônjuges, os arrematantes e terceiros interessados. Cientes, também, que no ato da adjudicação, ou remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 10% (dez por cento) em caso de bens móveis e 6% (seis por cento) em caso de bens imóveis, sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/1932), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas. Em caso de imóveis, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lanço, desde que não considerado vil, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá efetuar o pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, no prazo de 01 dia após o recebimento da guia, e o restante poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes, sendo as prestações mensais e sucessivas. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária de IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso os Exequentes, Executados, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, das datas do Leilão, quando da expedição das notificações respectivas, valerá o presente Edital de INTIMAÇÃO DE LEILÃO. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 § 5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CPB - Impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a fazer a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). LEILOEIRA OFICIAL: Joyce Ribeiro, JUCISRS nº. 222/08, telefone: 0800-707-9339 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, e-mail: [email protected] e site: www.jrleiloes.com.br. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004275-57.2015.8.21.0021/RS

04/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PSF1CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARLEI NOGUEIRA DUARTE)

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PSF1CIV

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