Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008307-98.2022.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 29.400,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canela

Partes do Processo

LARISSA ANDRADE DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

CASSIUS VIZCAICHIPI SANCHOTENE

CPF·Representa: Réu

MARCELO FAGUNDES PORCIUNCULA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

CASSIUS VIZCAICHIPI SANCHOTENE

CPF·Representa: Réu

MARCELO FAGUNDES PORCIUNCULA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2024, 19:53

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

05/09/2024, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

03/09/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 220

03/09/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

02/09/2024, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 221

02/09/2024, 14:36

Julgado procedente o pedido

02/09/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2024, 11:27

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

24/08/2024, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

09/08/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 202

07/08/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

07/08/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

01/08/2024, 18:25

Todas as movimentações(227)

Baixa Definitiva

05/09/2024, 19:53

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

05/09/2024, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

03/09/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 220

03/09/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Documentos

SENTENÇA

•02/09/2024, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 16:05

02/09/2024, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 221

02/09/2024, 14:36

Julgado procedente o pedido

02/09/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2024, 11:27

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

24/08/2024, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

09/08/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 202

07/08/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

07/08/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

01/08/2024, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 208

01/08/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

31/07/2024, 19:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 209

31/07/2024, 19:32

Juntada de certidão

31/07/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 15:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

31/07/2024, 15:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 204 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/07/2024 16:05:12)

31/07/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 15:22

Processo Reativado - Novo Julgamento

26/07/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 194 - Movimentado por: REGIS UBIRATAM CANDEIA - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:10 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

26/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 194 - Movimentado por: REGIS UBIRATAM CANDEIA - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:10 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

26/07/2024, 14:49

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: REGIS UBIRATAM CANDEIA - DIRETOR DE SECRETARIA

26/07/2024, 14:49

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: RAFAEL FARINATTI AYMONE - MAGISTRADO - Responsável: RAFAEL FARINATTI AYMONE

26/07/2024, 14:33

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: MAX EDUARDO MOTTA - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: RAFAEL FARINATTI AYMONE

26/07/2024, 08:51

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA - Movimentado por: REGIS UBIRATAM CANDEIA - DIRETOR DE SECRETARIA

25/07/2024, 16:43

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte J A R FARMACIAS LTDA - EXCLUÍDA - Movimentado por: REGIS UBIRATAM CANDEIA - DIRETOR DE SECRETARIA

25/07/2024, 16:43

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Caxias do Sul/RS - Juízo Federal da 3ª VF de Caxias do Sul. Número: 50074668720244047107

25/07/2024, 14:14

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

25/07/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

25/07/2024, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

23/07/2024, 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

15/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 172

11/07/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

11/07/2024, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 174

09/07/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

09/07/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

09/07/2024, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170

09/07/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

08/07/2024, 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 176

08/07/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

08/07/2024, 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171

08/07/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 17:54

Juntada de certidão

05/07/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

02/07/2024, 01:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160

01/07/2024, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

24/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

24/06/2024, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

21/06/2024, 19:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159

21/06/2024, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

18/06/2024, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 15:28

Juntada de peças digitalizadas

14/06/2024, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

04/06/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

26/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 13:45

Juntada de certidão

22/05/2024, 13:43

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500233171

21/05/2024, 16:02

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245650312

18/05/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/05/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 10:23

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2024, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

26/04/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

26/04/2024, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

26/04/2024, 01:34

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/04/2024, 07:55

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/04/2024, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

17/04/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/04/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 17:43

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> CEN1JE

05/04/2024, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

03/04/2024, 15:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/03/2024, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

05/03/2024, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

02/03/2024, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/03/2024, 21:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2024, 15:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/02/2024, 13:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

08/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: LARISSA ANDRADE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 09h.30min(NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008307-98.2022.8.21.0041/RS (Pauta: 432) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

08/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 432

07/02/2024, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

07/02/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

07/12/2023, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/11/2023, 17:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

22/11/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2023, 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

17/11/2023, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

29/10/2023, 08:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

20/10/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/10/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/09/2023, 21:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

04/09/2023, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2023, 16:15

Julgado procedente o pedido

04/09/2023, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

29/08/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/08/2023, 23:59

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

11/08/2023, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/08/2023, 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/08/2023, 10:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 222/2023-CGJ

28/07/2023, 15:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

12/07/2023, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

24/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/04/2023, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

28/04/2023, 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

25/04/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

10/04/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/04/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/03/2023, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/03/2023, 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

23/03/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

20/03/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/03/2023, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/03/2023, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

17/03/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/03/2023, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

13/03/2023, 14:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

12/03/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2023, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/03/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/03/2023, 19:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

03/03/2023, 19:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

02/03/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/03/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/03/2023, 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/03/2023, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/03/2023, 13:59

Expedição de ofício

02/03/2023, 13:57

Concedida a Medida Liminar

02/03/2023, 07:46

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023, 18:37

Juntada de peças digitalizadas

28/02/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/02/2023, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

24/02/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 08:26

Juntada de certidão

24/02/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 08:02

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 12:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

23/02/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/02/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/02/2023, 14:57

Juntada de peças digitalizadas

17/02/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/02/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/02/2023, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2023, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

06/02/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/02/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/02/2023, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2023, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

27/01/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/01/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/01/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2023, 17:10

Juntada de peças digitalizadas

18/01/2023, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

17/01/2023, 16:10

Juntada de certidão

16/01/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2023, 11:28

Juntada de certidão

13/01/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

15/12/2022, 07:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

15/12/2022, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 18:06

Juntada de certidão

14/12/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/12/2022, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

14/12/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/12/2022, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 12:37

Juntada de certidão

13/12/2022, 12:37

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 07:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 17:43

ACÓRDÃO

•01/03/2024, 15:54

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 09:36

SENTENÇA

•04/09/2023, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 10:04

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•02/09/2024, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 07:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 17:43

ACÓRDÃO

•01/03/2024, 15:54

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 09:36

SENTENÇA

•04/09/2023, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 07:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 08:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 14:01