Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS
EXECUTADO: FLORISBELLA MACHADO BARBOSA FARO Local: Porto Alegre Data: 03/07/2024 EDITAL Nº 10062619345 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias 2º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS e RÉ(U) FLORISBELLA MACHADO BARBOSA FARO. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré FLORISBELLA MACHADO BARBOSA FARO, CPF: 00063843072, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 51150661220228210001, conforme dispositivo que segue: "SENTENÇAVistos.Considerando a informação de falecimento da parte executada, em 2021, tendo sido ajuizada a presente em 08/07/23, requereu o Município exequente o o julgamento do feito, em face do previsto nos artigos 354 e 485, VI, do CPC (evento 16, PET4).No caso dos autos, a execução foi ajuizada quando o devedor já era falecido, de modo que não tem aplicação o disposto no artigo 131, inciso II, do CTN, que incide no caso de falecimento do executado no curso da execução fiscal.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, por nulidade do título executivo, forte no artigo 485, inciso VI, § 3º, do CPC.Deixo de condenar o Exequente ao pagamento de custas em face do disposto no artigo 39 da Lei nº 6.830/80.Intime-se.Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos." Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Porto Alegre/RS, 03/07/2024. SERVIDOR(A): MARIA LUCIA MENDES GUERRA. JUIZ(ÍZA): MAIRA GRINBLAT.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5115066-12.2022.8.21.0001/RS