Execução de Título Extrajudicial 5000289-91.2012.8.21.0024 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000289-91.2012.8.21.0024 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: DORCELI MARIA GOTTEMS RODENBUSCH - ME DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000289-91.2012.8.21.0024/RS Vistos. Inicialmente, registro que o processo deverá prosseguir com tramitação preferencial, na forma do art. 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), pois a parte executada tem idade superior a 60 anos. Considerando que as partes não obtiveram a oportunidade de conciliar, e que, nos moldes do ordenamento processual, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar cooperação processual (artigo 6º do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, § 3º do CPC), entendo que o feito deva ser encaminhado ao CEJUSC, que tem por objetivo implementar a política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos (Resolução nº 125 do CNJ e Resolução nº 1026/2014-COMAG). No âmbito do CEJUSC, a audiência será realizada por Conciliadores/Mediadores Judiciais. Outrossim, considerando o fato de que a realização da audiência/sessão implica despesas de natureza processual, consistentes, dentre outras, no custeio e remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, conforme art. 13 da Lei nº 13.140/2015 c/c arts. 149 e 165 do CPC, tais honorários são devidos ao conciliador/mediador, nos termos do Ato 47/2021-P. Sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, sua exigibilidade é suspensa, e os honorários serão suportados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme disposições do Ato nº 047/2021-P, vigente a partir de 01/01/2022, sendo devida, pelo Tribunal de Justiça, 01 URC quando houver composição (mesmo que parcial) na conciliação e 02 URC's nas mediações cíveis e/ou de família, independentemente de entendimento. Nos termos do disposto no nº Ato 047/2021-P, fixo os honorários ao(a) conciliador(a)/mediador(a): Não havendo acordo ou entendimento: 01 URC na conciliação e 02 URC's na mediação; Havendo acordo ou entendimento: 04 URC's na conciliação, havendo acordo (ainda que parcial); 08 URC's na mediação ? área cível; e 10 URC's na mediação ? área de família. Ainda, intimo a parte exequente para acostar aos autos o valor atualizado do débito, no prazo de 15 dias. Agendada intimação eletrônica das partes.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: DORCELI MARIA GOTTEMS RODENBUSCH DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000289-91.2012.8.21.0024/RS Vistos. Inicialmente, registro que o processo deverá prosseguir com tramitação preferencial, na forma do art. 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), pois a parte executada tem idade superior a 60 anos. Considerando que as partes não obtiveram a oportunidade de conciliar, e que, nos moldes do ordenamento processual, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar cooperação processual (artigo 6º do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, § 3º do CPC), entendo que o feito deva ser encaminhado ao CEJUSC, que tem por objetivo implementar a política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos (Resolução nº 125 do CNJ e Resolução nº 1026/2014-COMAG). No âmbito do CEJUSC, a audiência será realizada por Conciliadores/Mediadores Judiciais. Outrossim, considerando o fato de que a realização da audiência/sessão implica despesas de natureza processual, consistentes, dentre outras, no custeio e remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, conforme art. 13 da Lei nº 13.140/2015 c/c arts. 149 e 165 do CPC, tais honorários são devidos ao conciliador/mediador, nos termos do Ato 47/2021-P. Sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, sua exigibilidade é suspensa, e os honorários serão suportados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme disposições do Ato nº 047/2021-P, vigente a partir de 01/01/2022, sendo devida, pelo Tribunal de Justiça, 01 URC quando houver composição (mesmo que parcial) na conciliação e 02 URC's nas mediações cíveis e/ou de família, independentemente de entendimento. Nos termos do disposto no nº Ato 047/2021-P, fixo os honorários ao(a) conciliador(a)/mediador(a): Não havendo acordo ou entendimento: 01 URC na conciliação e 02 URC's na mediação; Havendo acordo ou entendimento: 04 URC's na conciliação, havendo acordo (ainda que parcial); 08 URC's na mediação ? área cível; e 10 URC's na mediação ? área de família. Ainda, intimo a parte exequente para acostar aos autos o valor atualizado do débito, no prazo de 15 dias. Agendada intimação eletrônica das partes.

04/07/2024, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 77

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

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