Execução de Título Extrajudicial 5007909-30.2022.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 777,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/02/2025, 14:53

Baixa Definitiva

11/12/2024, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

10/12/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

06/12/2024, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/11/2024, 23:59

Publicação da Sentença - no dia 21/11/2024

21/11/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 19/11/2024

19/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: GRICELE FAIETTE DE MOURA SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte, com fundamento no artigo 51, inciso IV, combinado com o artigo 8º, §1º, ambos da Lei nº 9.099/95. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007909-30.2022.8.21.0049/RS

19/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2024

18/11/2024, 15:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/11/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

18/11/2024, 15:53

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

13/11/2024, 09:49

Todas as movimentações(135)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/02/2025, 14:53

Baixa Definitiva

11/12/2024, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

10/12/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

06/12/2024, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/11/2024, 23:59

Publicação da Sentença - no dia 21/11/2024

21/11/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 19/11/2024

19/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: GRICELE FAIETTE DE MOURA SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte, com fundamento no artigo 51, inciso IV, combinado com o artigo 8º, §1º, ambos da Lei nº 9.099/95. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007909-30.2022.8.21.0049/RS

19/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2024

18/11/2024, 15:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/11/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

18/11/2024, 15:53

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

13/11/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/11/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

23/10/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/10/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

26/09/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/09/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

06/09/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

27/08/2024, 09:20

Intimado em Secretaria

08/08/2024, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

08/08/2024, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

29/07/2024, 17:28

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 05/07/2024

24/07/2024, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/07/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/07/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 04/07/2024

04/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: GRICELE FAIETTE DE MOURA DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD até o limite do valor indicado pela parte exequente. A parte executada arguiu a impenhorabilidade dos valores constritos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD em conta bancária de sua titularidade argumentando que dizem respeito às prestações alimentares dos filhos menores. De início, consigno que deixo, excepcionalmente, de abrir prévia vista da arguição de impenhorabilidade à parte contrária, dadas as circunstâncias do caso. Embora preconize o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado a hipótese de pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais (§ 2º do mesmo dispositivo), cabe ao executado demonstrar que os valores bloqueados correspondem efetivamente ao pagamento das prestações alimentares de modo a justificar a impenhorabilidade. Nesse ponto, a parte impugnante logrou comprovar por meio de extrato bancário que na conta bancária referida no preâmbulo foram creditados os referidos valores. Isso posto, reconheço de imediato a impenhorabilidade do numerário constrito na conta bancária da parte executada, forte o disposto no artigo 833, inciso IV, e no artigo 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. De tal sorte, procedeu-se à imediata inclusão de ordem de desbloqueio da verba mencionada, conforme protocolo que segue, também interrompendo a reiteração automática de bloqueio anteriormente determinada. Intimem-se, sendo a parte exequente inclusive para que se manifeste quanto ao prosseguimento dos atos executivos no prazo de 10 dias. Diligências legais. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007909-30.2022.8.21.0049/RS

04/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2024

03/07/2024, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

03/07/2024, 17:03

Remetidos os Autos - URCAJUD -> FWN1JE

03/07/2024, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/07/2024, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 13:59

Remetidos os Autos - FWN1JE -> URCAJUD

24/06/2024, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

25/04/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/04/2024, 23:59

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

19/02/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 08:25

Decisão Interlocutória

26/01/2024, 08:25

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2024, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

11/01/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 06:41

Decisão Interlocutória

18/12/2023, 06:41

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

15/12/2023, 10:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 378/2023-CGJ

05/12/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/12/2023, 23:59

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 09:29

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

23/11/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2023, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

01/11/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2023, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

19/10/2023, 14:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 18-2023-DF

17/10/2023, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/10/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2023, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

29/09/2023, 08:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 25/09/2023 até 26/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 293/2023-CGJ

22/09/2023, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2023, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

08/09/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/08/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

18/08/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 09:38

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

17/08/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/08/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2023, 18:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

20/07/2023, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 19:51

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500260569

26/06/2023, 17:50

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500261394

26/06/2023, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

16/06/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 14:36

Juntada de certidão

23/05/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

20/05/2023, 01:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20

12/05/2023, 09:09

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236309344

28/04/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236303583

26/04/2023, 09:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/04/2023, 12:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2023, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 16:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GRICELE FAIETTE DE MOURA)

24/04/2023, 16:13

Remetidos os Autos - URCAJUD -> FWN1JE

24/04/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 09:46

Remetidos os Autos - FWN1JE -> URCAJUD

21/03/2023, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 13:18

Audiência de conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIENCIA CONCILIAÇÃO VIRTUAL HÍBRIDA - 16/03/2023 20:00. Refer. Evento 2

16/03/2023, 20:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/03/2023, 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

13/03/2023, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

07/03/2023, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/03/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

01/03/2023, 09:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

23/02/2023, 19:39

Expedição de mandado - CM0064

23/02/2023, 19:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/02/2023, 17:33

Audiência de conciliação designada - Local SALA DE AUDIENCIA CONCILIAÇÃO VIRTUAL HÍBRIDA - 16/03/2023 20:00

15/12/2022, 13:56

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 16:38

Documentos

SENTENÇA

•18/11/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 06:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 09:38

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•18/11/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 06:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 09:46

ATA DE AUDIÊNCIA

•16/03/2023, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 17:33