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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Caçapava do Sul

Partes do Processo

JULIANO ARAUJO OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL / RS

CNPJ

Reu

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> CPU1JE

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

Todas as movimentações(63)