Execução Fiscal 5000420-31.2010.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.314,14

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PASSO DO SOBRADO / RS

CNPJ

Autor

ELDO IVAN SCHNEIDER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO SEIBERT

OAB/RS 041648·CPF·Representa: Autor

JEFERSON MARCELO ORTIZ

OAB/RS 110627·CPF·Representa: Autor

GUILHERME REICHEL DE OLIVEIRA

OAB/RS 109514·CPF·Representa: Autor

JESSÉ FILIPE STEPHANINI

OAB/RS 134151·CPF·Representa: Autor

TATIANA FERNANDA WAGNER

OAB/RS 062042·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

BRUNO SEIBERT

OAB/RS 041648·CPF·Representa: Autor

JEFERSON MARCELO ORTIZ

OAB/RS 110627·CPF·Representa: Autor

GUILHERME REICHEL DE OLIVEIRA

OAB/RS 109514·CPF·Representa: Autor

JESSÉ FILIPE STEPHANINI

OAB/RS 134151·CPF·Representa: Autor

TATIANA FERNANDA WAGNER

OAB/RS 062042·CPF·Representa: Réu

FABIO WAGNER

OAB/RS 017655·CPF·Representa: Réu

CLAUDINO JOSÉ ETGES

OAB/RS 019204·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

14/05/2026, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

20/04/2026, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

17/04/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2026, 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 14:34

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

06/04/2026, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 12:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/02/2026, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

11/02/2026, 16:05

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

14/05/2026, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

20/04/2026, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

17/04/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•16/04/2026, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 18:41

16/04/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2026, 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 14:34

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

06/04/2026, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 12:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/02/2026, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

11/02/2026, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/12/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/12/2025, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

08/12/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 18:41

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500746785

04/11/2025, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

29/10/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

28/10/2025, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

28/10/2025, 10:05

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

28/10/2025, 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

27/10/2025, 02:28

Decisão Interlocutória

24/10/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

09/10/2025, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

06/08/2025, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

28/07/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

24/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/07/2025, 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

23/07/2025, 09:56

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255432511

23/07/2025, 09:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/07/2025, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 00:37

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 08:24

Juntada de peças digitalizadas

21/07/2025, 08:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELDO IVAN SCHNEIDER)

16/07/2025, 22:24

Remetidos os Autos - URCAJUD -> SCR1CIV

16/07/2025, 22:24

Remetidos os Autos - SCR1CIV -> URCAJUD

14/07/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

05/06/2025, 16:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/05/2025 até 22/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 79/2025-CGJ

12/05/2025, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 12:31

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2025, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

05/02/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

14/11/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 13:03

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500537385

15/10/2024, 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

12/09/2024, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

12/09/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

22/08/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

12/08/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

09/08/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/08/2024, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48 e 58

01/08/2024, 10:16

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 08/07/2024

24/07/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

22/07/2024, 09:52

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/07/2024, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ELDO IVAN SCHNEIDER (RS062042 - TATIANA FERNANDA WAGNER / RS017655 - FABIO WAGNER / RS019204 - CLAUDINO JOSÉ ETGES)

17/07/2024, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/07/2024, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245732737

06/07/2024, 09:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 05/07/2024

05/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ELDO IVAN SCHNEIDER DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Observado o disposto no art. 854 do CPC/2015, foi lançada a ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente pela URCAJUD. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854 do referido diploma processual. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Caso a parte que teve valores constritos não conte com procurador nos autos, intime-se por carta AR. Intimação eletrônica. D.L.

05/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/07/2024

04/07/2024, 19:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

04/07/2024, 19:50

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 14:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELDO IVAN SCHNEIDER)

04/07/2024, 13:54

Remetidos os Autos - URCAJUD -> SCR1CIV

04/07/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 17:19

Remetidos os Autos - SCR1CIV -> URCAJUD

27/06/2024, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

12/06/2024, 11:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

14/05/2024, 20:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

07/05/2024, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

03/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

23/04/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:31

Juntada de ofício cumprido

21/03/2023, 16:12

Juntada de ofício cumprido

20/03/2023, 16:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20

20/03/2023, 09:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

13/03/2023, 10:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

13/03/2023, 10:19

Juntada de peças digitalizadas

06/03/2023, 17:48

Expedição de ofício - 1 carta

25/02/2023, 15:25

Expedição de ofício - 1 carta

25/02/2023, 15:25

Expedição de ofício - 1 carta

25/02/2023, 15:25

Juntada de peças digitalizadas

17/02/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

29/11/2022, 14:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

12/11/2022, 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

21/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

11/10/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

01/09/2022, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 17:50

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> SCR1CIV

20/07/2022, 04:30

Juntada de íntegra do processo

20/07/2022, 04:30

Remetidos os Autos - SCR1CIV -> NUCDIGLOC

24/09/2021, 13:43

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

24/09/2021, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2024, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2022, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 11:48