Execução Fiscal 5000080-38.2016.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2020

Valor da Causa

R$ 2.078,67

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIAMAO / RS

CNPJ

Autor

SAUL DA SILVEIRA TEIXEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA PATUZZI

OAB/RS 106814·CPF·Representa: Autor

JOÃO VICENTE PADÃO ROVANI

OAB/RS 104752·CPF·Representa: Autor

RAUL GUILHERME GALDINO DE SOUZA

OAB/SC 059487·CPF·Representa: Autor

GIORDANA BRASIL GALVAO MACHADO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

18/05/2026, 00:17

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

30/03/2026, 20:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/12/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 13/02/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/02/2026

01/12/2025, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

29/11/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025

28/11/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 23:40

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

17/11/2025, 13:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52219934920258217000/TJRS

14/10/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 52219934920258217000/TJRS

20/08/2025, 15:16

Todas as movimentações(134)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

18/05/2026, 00:17

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

30/03/2026, 20:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/12/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 13/02/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/02/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 23:40

01/12/2025, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

29/11/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025

28/11/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 23:40

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

17/11/2025, 13:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52219934920258217000/TJRS

14/10/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 52219934920258217000/TJRS

20/08/2025, 15:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 116 e 111 Número: 52219934920258217000/TJRS

06/08/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

07/07/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 13:33

Remetidos os Autos - URCAJUD -> VAO1CIV

27/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/06/2025, 19:03

Remetidos os Autos - VAO1CIV -> URCAJUD

24/06/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 09:44

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

14/05/2025, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 96 e 102

13/03/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/03/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:53

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 98

06/03/2025, 20:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

28/02/2025, 11:55

Expedição de mandado - CM0039

28/02/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

27/02/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/11/2024, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

14/11/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 09:39

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

13/09/2024, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

06/08/2024, 23:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

21/07/2024, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/07/2024, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

12/07/2024, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/08/2024

08/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS EXECUTADO: SAUL DA SILVEIRA TEIXEIRA Local: Viamão Data: 05/07/2024 EDITAL Nº 10062778844 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: Intimação da Avaliação Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão. INTIMAÇÃO de Saul da Silveira Teixeira e Nelci de Vargas Teixeira acerca da AVALIAÇÃO do imóvel penhorado matriculado sob nº 38.195 do Registro de Imóveis de Viamão/RS, no valor de 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme certidão de avaliação (Evento 68), para, querendo, apresentar impugnação no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Viamão, 5 de Julho de 2024. SERVIDOR(A): ALEXANDRE PARAGUASSU DORNELES DE FREITAS. JUIZ(A): CRISTIANO DE AZEREDO MACHADO Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000080-38.2016.8.21.0039/RS

08/07/2024, 00:00

Expedição de ofício

05/07/2024, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/07/2024, 17:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/07/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2024

05/07/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/06/2024, 02:01

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

29/02/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

15/02/2024, 02:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66

15/01/2024, 13:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

06/12/2023, 10:25

Expedição de mandado - CM0039

06/12/2023, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235774363 (Recolhimento de Condução)

19/10/2023, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

17/10/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

01/08/2023, 16:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 203/2023-CGJ

19/07/2023, 21:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N.º 40/2023

13/07/2023, 16:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

12/07/2023, 17:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 33/2023-DF

16/06/2023, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

26/04/2023, 01:18

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:20

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 48

17/04/2023, 14:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47

31/03/2023, 09:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

20/03/2023, 11:22

Expedição de mandado - CM0039

20/03/2023, 11:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/03/2023, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

09/03/2023, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235001245

07/01/2023, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 42

03/01/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 19:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 19:00

Intimação por Edital

15/12/2022, 18:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

13/12/2022, 08:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 17:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/12/2022, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2022

24/11/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 15:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/11/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 08:01

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

16/08/2022, 16:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 168/2022-CGJ Capacitação presencial eproc nível II

12/08/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 16:53

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 23

24/05/2022, 15:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

16/05/2022, 15:35

Expedição de mandado - CM0039

16/05/2022, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

09/05/2022, 11:40

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225040569

30/04/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/04/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2022, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

05/04/2022, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/03/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

02/02/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

26/01/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 11:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8

17/01/2022, 07:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/10/2021, 19:00

Juntada de certidão

26/10/2021, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

20/08/2021, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/07/2021, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 09:06

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 09:06

Juntada de íntegra do processo

15/07/2021, 09:04

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

18/09/2020, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2022, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 08:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 15:09

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 23:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2022, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 08:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 09:06

DESPACHO

•15/07/2021, 09:04