Execução Fiscal 5031174-32.2023.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 55.535,61

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

CANTECH EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

EVERTON ANDRADE FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50875607420268217000/TJRS

15/05/2026, 12:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50875607420268217000/TJRS

20/03/2026, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

20/03/2026, 15:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50875607420268217000/TJRS

20/03/2026, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2026, 15:54

Decisão Interlocutória

03/03/2026, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

26/02/2026, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/02/2026, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 13:02

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2026, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

19/02/2026, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

19/02/2026, 10:14

Decisão Interlocutória

13/02/2026, 12:53

Todas as movimentações(146)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50875607420268217000/TJRS

15/05/2026, 12:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50875607420268217000/TJRS

20/03/2026, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

20/03/2026, 15:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50875607420268217000/TJRS

20/03/2026, 15:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2026, 15:54

Decisão Interlocutória

03/03/2026, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

26/02/2026, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/02/2026, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 13:02

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2026, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

19/02/2026, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

19/02/2026, 10:14

Decisão Interlocutória

13/02/2026, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 11:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

12/02/2026, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

12/02/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2026, 03:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/12/2025, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

03/12/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/12/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/12/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 06:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CANTECH EQUIPAMENTOS LTDA)

28/11/2025, 11:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EVERTON ANDRADE FILHO)

28/11/2025, 11:00

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

28/11/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 19:38

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

25/11/2025, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/11/2025, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

19/11/2025, 16:19

Decisão Interlocutória

14/11/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2025, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/11/2025, 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

10/11/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 17:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 103

04/10/2025, 08:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/09/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/09/2025, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

02/09/2025, 15:22

Decisão Interlocutória

01/09/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/08/2025, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

29/08/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/08/2025, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

22/08/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:54

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 85

13/08/2025, 15:53

Juntada de certidão

30/06/2025, 11:56

Juntada de certidão

30/04/2025, 17:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: NICOLE PATRICIA DA MOTTA (por substituição em 05/08/2025 12:10:50)

20/01/2025, 14:31

Expedição de mandado - CM0015

20/01/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/01/2025, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

09/01/2025, 14:32

Decisão Interlocutória

08/01/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

07/01/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/11/2024, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 08:09

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 18:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CANTECH EQUIPAMENTOS LTDA)

07/11/2024, 17:56

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

07/11/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 00:02

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

01/11/2024, 00:02

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/10/2024, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

29/10/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

26/10/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2024, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

26/10/2024, 00:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61

19/10/2024, 08:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61

18/10/2024, 09:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61

18/10/2024, 09:01

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

01/10/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

24/09/2024, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

24/09/2024, 15:38

Decisão Interlocutória

23/09/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/09/2024, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

23/09/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 12:37

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50311743220238210015/TJRS

17/09/2024, 17:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50311743220238210015/TJRS

24/07/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: CANTECH EQUIPAMENTOS LTDA (EXECUTADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de julho de 2024. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 17 de julho de 2024, quarta-feira, às 14h00min,, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Apelação Cível Nº 5031174-32.2023.8.21.0015/RS (Pauta: 219) RELATORA: Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO

08/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

05/07/2024, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/07/2024, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

04/07/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 11:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

24/06/2024, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/06/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

05/06/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 20:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

29/04/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

29/04/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 18:46

Decisão Interlocutória

19/04/2024, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

18/04/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

18/04/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:58

Decisão Interlocutória

16/04/2024, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2024, 15:57

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 24

12/04/2024, 17:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

29/01/2024, 18:17

Expedição de mandado - CM0015

29/01/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/01/2024, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

19/01/2024, 13:35

Decisão Interlocutória

16/01/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2024, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/01/2024, 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

15/01/2024, 12:47

Decisão Interlocutória

09/01/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 10:43

Conclusos para decisão/despacho

21/12/2023, 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

18/12/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/12/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 14:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

11/12/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/10/2023, 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

27/10/2023, 11:34

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CARTA 1 - Evento 6 - Expedição de Carta pelo Correio - 26/10/2023 17:24:58

26/10/2023, 17:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/10/2023, 17:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/10/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2023, 12:01

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 08:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 00:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2024, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 16:19

SENTENÇA

•05/06/2024, 15:41

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 08:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 00:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2024, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 16:19

SENTENÇA

•05/06/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 13:33