Execução Fiscal 5001095-56.2012.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 9.878,48

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

VALDECIR ZOTTIS

CPF

Reu

MAXIMOLD'S INDUSTRIA DE MATRIZES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOAO CARLOS FERNANDES DE MELLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO MARTINS MILLER

OAB/RS 054230·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

13/05/2026, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

30/03/2026, 00:17

Indeferida a petição inicial

19/03/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/03/2026, 15:31

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

18/03/2026, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256896452 (Recolhimento de Condução)

24/10/2025, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

16/10/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/09/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

28/08/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 18:48

Todas as movimentações(130)

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

13/05/2026, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

30/03/2026, 00:17

Indeferida a petição inicial

19/03/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•19/03/2026, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 15:54

19/03/2026, 15:31

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

18/03/2026, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256896452 (Recolhimento de Condução)

24/10/2025, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

16/10/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/09/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

28/08/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

27/08/2025, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/07/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

09/07/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

09/07/2025, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 14:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/02/2025, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

16/02/2025, 20:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/01/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

27/12/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2024, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

26/12/2024, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

24/12/2024, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 15:37

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50010955620128210015/TJRS

18/10/2024, 21:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50010955620128210015/TJRS

30/08/2024, 14:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

23/08/2024, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

22/08/2024, 12:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 75 e 77

16/08/2024, 00:06

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 09/07/2024

24/07/2024, 15:21

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 09/07/2024

24/07/2024, 15:21

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 09/07/2024

24/07/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

14/07/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 08/07/2024

08/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 08/07/2024

08/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 08/07/2024

08/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: VALDECIR ZOTTIS DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MAXIMOLD'S INDUSTRIA DE MATRIZES LTDA - EPP DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JOAO CARLOS FERNANDES DE MELLO DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

08/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2024

05/07/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

05/07/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2024

05/07/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

05/07/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2024

05/07/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

05/07/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

04/07/2024, 09:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/04/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/04/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2024, 18:50

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 17:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61

26/03/2024, 09:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/02/2024, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 53 e 58

29/01/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2024, 19:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

21/12/2023, 08:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/11/2023, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/11/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:32

Decisão Interlocutória

06/11/2023, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2023, 07:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

18/10/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 07:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

14/07/2023, 10:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 18:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 18:31

Juntada de peças digitalizadas

30/05/2023, 18:30

Decisão Interlocutória

30/05/2023, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

30/05/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/03/2023, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 13:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO CARLOS FERNANDES DE MELLO)

03/03/2023, 09:13

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

03/03/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 18:51

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

27/02/2023, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

23/02/2023, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

24/01/2023, 01:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20

13/12/2022, 08:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

02/12/2022, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/11/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 15:41

Decisão Interlocutória

22/11/2022, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

21/11/2022, 09:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/08/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2022, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

29/07/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

10/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 13:39

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

28/06/2022, 22:11

Juntada de íntegra do processo

28/06/2022, 22:11

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

13/10/2021, 15:38

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTI3CIV1J para GTI4CIV1J)

21/05/2021, 09:30

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

21/12/2020, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/12/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 15:36

SENTENÇA

•18/04/2024, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 18:59

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•19/03/2026, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/12/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 15:36

SENTENÇA

•18/04/2024, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 13:39