Recurso Especial 5229804-13.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.234.550,46

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Autor

FEJPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

RJPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA CARVALHO SILVA SANTOS

OAB/RS 036164·CPF·Representa: Autor

EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG

OAB/RS 047380·CPF·Representa: Réu

LUCAS BRAGA EICHENBERG

OAB/RS 048756·CPF·Representa: Réu

PATRICK LEITE KLOECKNER

OAB/RS 113110·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

12/09/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 12/09/2025

12/09/2025, 17:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/06/2025

17/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/06/2025, 01:02

Prejudicado o recurso de MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

12/06/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/06/2025

12/06/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

11/06/2025, 12:01

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

11/06/2025, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

10/06/2025, 13:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/06/2025, 21:00

Acórdão

•10/06/2025, 13:00

Acórdão

•10/06/2025, 13:00

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•10/06/2025, 13:00

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/06/2025, 13:00

Decisão

•10/06/2025, 13:00

Decisão

•10/06/2025, 13:00

Acórdão

•10/06/2025, 13:00

Sentença

•10/06/2025, 13:00

Decisão

•10/06/2025, 13:00

Decisão

•10/06/2025, 13:00

Decisão

•10/06/2025, 13:00

Decisão

•10/06/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 13:00