Execução Fiscal 5003071-88.2018.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 4.701,59

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Ricardo Torres Hermann

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

MARIA SOFIA VILANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LIDIANA MACEDO SEHNEM

CPF·Representa: Autor

DANIELA CARDOSO ARNOLD

OAB/RS 069110·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

ROBERVAL FERREIRA DE BARROS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LIDIANA MACEDO SEHNEM

CPF·Representa: Autor

DANIELA CARDOSO ARNOLD

OAB/RS 069110·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

ROBERVAL FERREIRA DE BARROS

CPF·Representa: Réu

PRISCILA TELLES DOS SANTOS DALPRA

OAB/RS 095904·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

23/04/2026, 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 116 e 122

19/03/2026, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

12/03/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

11/03/2026, 02:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

10/03/2026, 17:21

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Alvará Expedido

10/03/2026, 16:58

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500126667

10/03/2026, 16:17

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500126668

10/03/2026, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

09/03/2026, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

06/03/2026, 02:13

Decisão Interlocutória

05/03/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/03/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/03/2026, 15:01

Todas as movimentações(129)

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

23/04/2026, 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 116 e 122

19/03/2026, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 15:01

12/03/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

11/03/2026, 02:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

10/03/2026, 17:21

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Alvará Expedido

10/03/2026, 16:58

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500126667

10/03/2026, 16:17

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500126668

10/03/2026, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

09/03/2026, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

06/03/2026, 02:13

Decisão Interlocutória

05/03/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/03/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/03/2026, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 14:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 103

18/02/2026, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

09/02/2026, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/01/2026, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

30/12/2025, 08:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/11/2025, 23:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - MARIA SOFIA VILANTE (RS063423 - ROBERVAL FERREIRA DE BARROS / RS095904 - PRISCILA TELLES DOS SANTOS DALPRA)

07/11/2025, 23:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 10:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/10/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/10/2025, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255641992

16/10/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255636010

14/10/2025, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 10:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA SOFIA VILANTE)

09/10/2025, 18:46

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

09/10/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 16:13

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

06/10/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

03/10/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/09/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

03/09/2025, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 22:07

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

01/09/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 11:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/06/2025, 03:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/03/2025, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

06/03/2025, 09:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 22:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

22/10/2024, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 14:54

Decisão Interlocutória

16/09/2024, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

16/09/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

22/08/2024, 08:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

16/08/2024, 00:06

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 09/07/2024

24/07/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

12/07/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 08/07/2024

08/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARIA SOFIA VILANTE DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

08/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2024

05/07/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

05/07/2024, 18:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para decisão/despacho - 05/07/2024 13:48:23)

05/07/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 14:30

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50030718820188210015/TJRS

01/07/2024, 14:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50030718820188210015/TJRS

20/06/2024, 14:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

12/06/2024, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

28/05/2024, 11:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2024, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2024, 18:07

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

27/03/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/03/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/03/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

27/02/2024, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/12/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

12/12/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 13:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2023, 03:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

20/11/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 15:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/09/2023, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

28/09/2023, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

17/08/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

25/07/2023, 09:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/07/2023, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

25/05/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 17:34

Decisão Interlocutória

04/05/2023, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

04/05/2023, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

30/03/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

20/03/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

20/03/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 18:24

Decisão Interlocutória

26/01/2023, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

25/01/2023, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

20/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 16:33

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTI2CIV1J para GTI4CIV1J)

09/01/2023, 17:21

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI2CIV

24/08/2022, 21:38

Juntada de íntegra do processo

24/08/2022, 21:38

Remetidos os Autos - GTI2CIV -> NUCDIGLOC

28/09/2021, 17:01

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

16/11/2020, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 22:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 18:09

SENTENÇA

•04/04/2024, 18:07

SENTENÇA

•08/03/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 18:24

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 22:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 18:09

SENTENÇA

•04/04/2024, 18:07

SENTENÇA

•08/03/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 16:33