Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5003148-56.2016.8.21.0019 - TJRS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5003148-56.2016.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SUSCITADO: ADAO ALVES DE LIMA DESPACHO/DECISÃO Cuida-de se incidente de desconsideração de personalidade jurídica apresentado por FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS em face de ADAO ALVES DE LIMA. O suscitado foi devidamente citado, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar, razão pela qual declaro sua revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil1. Intimem-se as partes para se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 15 dias úteis, acerca da produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, advertindo-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados em petições anteriores, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão apontar sobre quais fatos residem os pontos controvertidos que pretendem produzir a prova (art. 370, parágrafo único e art. 374 do CPC) e arrolar até três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, CPC), devidamente qualificadas (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho e número do telefone e e-mail), sob pena de preclusão. Pretendendo a parte o depoimento pessoal da parte contrária, deverão requerer expressamente, para fins de intimação pessoal, conforme art. 385, § 1º do CPC. No caso de requerimento de prova pericial, deverão esclarecer a especialidade pretendida e anexar os quesitos, sob pena de preclusão. Incumbe às partes, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já juntados, verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Publique-se a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Agendada a intimação eletrônica da parte Autora. 1. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

09/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> NHO2CIV

Remetidos os Autos - Custas - NHO2CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Publicação da Sentença - no dia 19/02/2025

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 18/02/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2025

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(67)