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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 13.412,49

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé

Partes do Processo

GILBERTO LUIS BRESOLIN

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUAPORE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> GUE1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69

Proferido despacho de mero expediente

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)