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Interdito ProibitorioIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Cristo

Partes do Processo

VANDERLEI JOSE TAGLIEBER

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> SCT1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

Todas as movimentações(50)