Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004317-66.2022.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 682,36

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO RESTANO GONCALVES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUAIBA / RS

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE

OAB/RS 114063·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE

OAB/RS 114063·CPF·Representa: Réu

TALLES DIAS MARTINS

OAB/RS 106732·CPF·Representa: Réu

PATRÍCIA NAMES

OAB/RS 065625·CPF·Representa: Réu

MARCELO DE FREITAS ANTUNES

OAB/RS 086153·CPF·Representa: Réu

EMERSON NUNES MADEIRA

OAB/RS 071696·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:55

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> GUB1JE

05/04/2024, 17:41

Transitado em Julgado

05/04/2024, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

03/04/2024, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

02/04/2024, 15:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

18/03/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 126

10/03/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

01/03/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

01/03/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 13:23

Todas as movimentações(141)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:55

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> GUB1JE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 14:23

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 12:32

05/04/2024, 17:41

Transitado em Julgado

05/04/2024, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

03/04/2024, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

02/04/2024, 15:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

18/03/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 126

10/03/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

01/03/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

01/03/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 13:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 12:32

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

27/02/2024, 13:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

08/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUAÍBA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): TALLES DIAS MARTINS PROCURADOR(A): GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE RECORRIDO: CARLOS ALBERTO RESTANO GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 09h.30min(NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004317-66.2022.8.21.0052/RS (Pauta: 697) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

08/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 697

07/02/2024, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

07/02/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

28/11/2023, 01:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

27/11/2023, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

08/11/2023, 01:11

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

07/11/2023, 08:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

27/10/2023, 06:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/10/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 102

14/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

04/10/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/10/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 14:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/10/2023, 14:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/09/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00:00</b>

19/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 924

18/09/2023, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

18/09/2023, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

18/07/2023, 01:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/2023-DF

13/07/2023, 21:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P

12/07/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/06/2023, 14:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

20/06/2023, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 83

19/06/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/06/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

19/06/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

06/06/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

02/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/06/2023, 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

01/06/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2023, 09:41

Julgado procedente o pedido

23/05/2023, 09:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

22/05/2023, 16:39

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 12:35

Processo Reativado - Novo Julgamento

30/01/2023, 19:06

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: ANTONIO AUGUSTO PIZZATO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

30/01/2023, 18:56

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA - Movimentado por: ANTONIO AUGUSTO PIZZATO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

30/01/2023, 18:52

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN - MAGISTRADO - Responsável: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

30/01/2023, 18:45

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: RENATA CARDOSO DA SILVA - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

30/01/2023, 16:36

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Porto Alegre/RS - Juízo Federal da 3ª VF de Porto Alegre. Número: 50043304020234047100

30/01/2023, 15:41

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

30/01/2023, 15:41

Baixa Definitiva

30/01/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

30/01/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

30/01/2023, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

30/01/2023, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

29/01/2023, 06:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

29/01/2023, 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/01/2023, 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

24/01/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2023, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2023, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2023, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2023, 22:13

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2023, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

09/01/2023, 02:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 10:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 09:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/11/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2022, 09:51

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 18:40

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/10/2022, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2022, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

08/10/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/09/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

16/09/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/09/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2022, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

28/08/2022, 02:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

24/08/2022, 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

23/08/2022, 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 09:15

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

05/08/2022, 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/07/2022, 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

12/07/2022, 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

28/06/2022, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

28/06/2022, 06:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

22/06/2022, 08:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

22/06/2022, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8

12/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/06/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/06/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/06/2022, 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/06/2022, 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/06/2022, 10:14

Concedida a Medida Liminar

02/06/2022, 10:14

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2022, 16:26

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 16:14

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 16:05

ACÓRDÃO

•04/10/2023, 14:11

EXTRATO DE ATA

•29/09/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 17:08

SENTENÇA

•23/05/2023, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2023, 22:13

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2022, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

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