Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010154-05.2022.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.247,30

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba

Partes do Processo

ALDA MARIA JUSTINIANO DA CONCEICAO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUAIBA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

PATRÍCIA NAMES

OAB/RS 065625·CPF·Representa: Réu

JULIANA MARTINS TOLOTTI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

PATRÍCIA NAMES

OAB/RS 065625·CPF·Representa: Réu

JULIANA MARTINS TOLOTTI

CPF·Representa: Réu

TALLES DIAS MARTINS

OAB/RS 106732·CPF·Representa: Réu

KARINA TUBINO EL ASMAR

OAB/RS 068429·CPF·Representa: Réu

GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE

OAB/RS 114063·CPF·Representa: Réu

EMERSON NUNES MADEIRA

OAB/RS 071696·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:49

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> GUB1JE

05/04/2024, 17:56

Transitado em Julgado

05/04/2024, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

03/04/2024, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

03/04/2024, 09:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

15/03/2024, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 77

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/02/2024, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

29/02/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 13:23

Todas as movimentações(91)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:49

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> GUB1JE

Documentos

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 12:32

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:09

05/04/2024, 17:56

Transitado em Julgado

05/04/2024, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

03/04/2024, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

03/04/2024, 09:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

15/03/2024, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 77

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/02/2024, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

29/02/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 13:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 12:32

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/02/2024, 13:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

08/02/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUAÍBA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE RECORRIDO: ALDA MARIA JUSTINIANO DA CONCEICAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) TERCEIRO INTERESSADO: C.Z. DROGARIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 09h.30min(NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010154-05.2022.8.21.0052/RS (Pauta: 729) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

08/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 729

07/02/2024, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

07/02/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

07/12/2023, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/11/2023, 14:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

22/11/2023, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

22/11/2023, 03:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/11/2023 até 03/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 324-2023-CGJ

25/10/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

05/10/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

23/08/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

07/08/2023, 02:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

07/08/2023, 02:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

03/08/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/08/2023, 11:14

Julgado procedente o pedido

31/07/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 13:43

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

26/04/2023, 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

11/04/2023, 19:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

03/04/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

01/03/2023, 01:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

13/02/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

10/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

31/01/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/12/2022, 23:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500413287

15/12/2022, 23:38

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500412540

15/12/2022, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 13:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 226127498

14/12/2022, 09:01

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 226127477

14/12/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 15:38

Juntada de peças digitalizadas

12/12/2022, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2022, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

07/12/2022, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/12/2022, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 08:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

25/11/2022, 20:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

18/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/11/2022, 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

18/11/2022, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

18/11/2022, 10:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

18/11/2022, 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 8

18/11/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/11/2022, 02:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

14/11/2022, 02:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/11/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/11/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/11/2022, 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/11/2022, 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/11/2022, 10:34

Concedida a Medida Liminar

08/11/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 10:34

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2022, 16:09

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 15:45

SENTENÇA

•31/07/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 10:34