Execução Fiscal 5007556-78.2017.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2021

Valor da Causa

R$ 3.420,69

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA / RS

CNPJ

Autor

ROSELI FERNANDES DA SILVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS HERNANDES

OAB/RS 087207·CPF·Representa: Autor

JULIA SCHNEIDER

OAB/RS 098511·CPF·Representa: Autor

CLEO REGIS SOUZA DA SILVA

OAB/RS 045638·CPF·Representa: Autor

RAYSSA DE BRITO FIN

OAB/RS 133355·CPF·Representa: Réu

JORGE LEANDRO SANTOS DA ROSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

15/05/2026, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

11/05/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

08/05/2026, 02:08

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 96 e 108

07/05/2026, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

17/04/2026, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

17/04/2026, 00:20

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

15/04/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

14/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

13/04/2026, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:52

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500201306

10/04/2026, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

10/04/2026, 14:01

Todas as movimentações(126)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

15/05/2026, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

11/05/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

08/05/2026, 02:08

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 13:09

07/05/2026, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 96 e 108

07/05/2026, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

17/04/2026, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

17/04/2026, 00:20

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

15/04/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

14/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

13/04/2026, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:52

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500201306

10/04/2026, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

10/04/2026, 14:01

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

08/04/2026, 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

07/04/2026, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 18:55

Decisão Interlocutória

06/04/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 12:37

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-1637576

06/04/2026, 12:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-2644975

06/04/2026, 12:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-2618443

06/04/2026, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/04/2026, 16:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 11/05/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/06/2026

24/03/2026, 02:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026

23/03/2026, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

22/03/2026, 00:06

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 265149654

13/03/2026, 09:01

Outras decisões

11/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sisbajud Positivo

11/03/2026, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 17:43

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2026, 17:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSELI FERNANDES DA SILVEIRA)

11/03/2026, 17:38

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CCA1CIV

11/03/2026, 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2026, 17:05

Remetidos os Autos - CCA1CIV -> URCAJUD

09/03/2026, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

25/02/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

24/02/2026, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 14:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/11/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 69 e 76

27/11/2025, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 30/10/2025 até 31/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 207/2025-CGJ

13/10/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

03/10/2025, 14:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/09/2025 até 25/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 171/2025-CGJ

08/09/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

05/09/2025, 23:59

Outras decisões

26/08/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

25/08/2025, 18:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 27/2025-DF

29/07/2025, 21:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 26/2025-Df

28/07/2025, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

02/04/2025, 18:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 22:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

22/10/2024, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/10/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

08/10/2024, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/07/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/08/2024

10/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5007556-78.2017.8.21.0141.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS EXECUTADO: ROSELI FERNANDES DA SILVEIRA Local: Capão da Canoa Data: 09/07/2024 EDITAL Nº 10062954898 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa. Processo: 5007556-78.2017.8.21.0141. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS. Parte Ré: ROSELI FERNANDES DA SILVEIRA. Objeto: Citação do(a) executado(a) ROSELI FERNANDES DA SILVEIRA, CPF: 19384548049, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 3.420,69 (atualizada até 24/11/2017), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 2730, datado de 2017, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Capão da Canoa, 09/07/2024. SERVIDOR(A): JOSIANE MARTINS. JUIZ(A): IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007556-78.2017.8.21.0141/RS

10/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2024

09/07/2024, 08:14

Outras decisões

05/07/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 09:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

05/07/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 21:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

06/05/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/05/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 32

24/04/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

07/03/2024, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 17:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28

29/02/2024, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 17:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28

28/02/2024, 08:35

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

06/02/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/01/2024, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 25

25/01/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 16:48

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CCA1CIV

15/01/2024, 17:08

Remetidos os Autos - CCA1CIV -> URCAJUD

03/01/2024, 13:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/11/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 12:33

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/11/2023, 09:34

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 14

01/10/2023, 17:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

06/07/2023, 20:55

Expedição de mandado - CM0141

06/07/2023, 20:55

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235307375

23/05/2023, 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

10/05/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

01/11/2022, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2022, 00:03

Ato ordinatório praticado

11/09/2022, 00:03

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CCA1CIV

01/09/2022, 06:10

Juntada de íntegra do processo

01/09/2022, 06:10

Remetidos os Autos - CCA1CIV -> NUCDIGLOC

11/04/2022, 17:57

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

06/10/2021, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2024, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 18:35

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2024, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2022, 00:03