Execução Fiscal 5011848-17.2022.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 14.042,28

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

D\' CORBELLINI MARMORES E GRANITOS LTDA

CNPJ

Reu

DECIO ANTONIO CORBELLINI

CPF

Reu

2E1I MARMORES E GRANITOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LISANDRA SULZBACH RODRIGUES

OAB/RS 057763·CPF·Representa: Réu

ELENARA PORTO E SILVA MACHADO

OAB/RS 083614·CPF·Representa: Réu

MARQUIELI KLUNK

OAB/RS 083628·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LISANDRA SULZBACH RODRIGUES

OAB/RS 057763·CPF·Representa: Réu

ELENARA PORTO E SILVA MACHADO

OAB/RS 083614·CPF·Representa: Réu

MARQUIELI KLUNK

OAB/RS 083628·CPF·Representa: Réu

LURIANE BRANDOLT VACCARI

OAB/RS 122648·CPF·Representa: Réu

BARBARA SAUERESSIG

OAB/RS 124923·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DE ANDRADE NONATO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/04/2026, 19:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

22/04/2026, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

18/04/2026, 00:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

16/04/2026, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 19:31

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

09/04/2026, 03:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/04/2026, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

08/04/2026, 09:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 123 e 122

08/04/2026, 09:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

08/04/2026, 02:24

Decisão Interlocutória

07/04/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:29

Todas as movimentações(134)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/04/2026, 19:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

22/04/2026, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

18/04/2026, 00:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

16/04/2026, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 17:00

16/04/2026, 19:31

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

09/04/2026, 03:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/04/2026, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

08/04/2026, 09:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 123 e 122

08/04/2026, 09:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

08/04/2026, 02:24

Decisão Interlocutória

07/04/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

03/11/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

25/10/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

15/10/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/08/2025, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - 2E1I MARMORES E GRANITOS EIRELI (SP333012 - FERNANDA DE ANDRADE NONATO)

27/08/2025, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/08/2025, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

11/08/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

01/08/2025, 00:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106

24/07/2025, 08:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/07/2025, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/07/2025, 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

10/07/2025, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

02/07/2025, 03:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

01/07/2025, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/07/2025, 08:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 97 e 96

01/07/2025, 08:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

01/07/2025, 02:37

Decisão Interlocutória

30/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

25/03/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/03/2025, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 87 e 86

14/03/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/03/2025, 14:09

Decisão Interlocutória

13/03/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 20:03

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 14:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DECIO ANTONIO CORBELLINI)

25/02/2025, 18:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(D\' CORBELLINI MARMORES E GRANITOS LTDA)

25/02/2025, 18:41

Remetidos os Autos - URCAJUD -> LJO1CIV

25/02/2025, 18:41

Decisão Interlocutória

21/02/2025, 14:53

Remetidos os Autos - LJO1CIV -> URCAJUD

21/02/2025, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 72 e 71

09/12/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

07/12/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

02/12/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

02/12/2024, 13:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/11/2024, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 23:51

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/11/2024, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

04/11/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 61 e 60

24/10/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

18/10/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/10/2024, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/10/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/07/2024, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

15/07/2024, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/08/2024

10/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5011848-17.2022.8.21.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: D\' CORBELLINI MARMORES E GRANITOS LTDA EXECUTADO: DECIO ANTONIO CORBELLINI Local: Lajeado Data: 09/07/2024 EDITAL Nº 10062958053 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado. Processo: 5011848-17.2022.8.21.0017. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: D\' CORBELLINI MARMORES E GRANITOS LTDA e DECIO ANTONIO CORBELLINI. Objeto: Citação do(a) executado(a) D\' CORBELLINI MARMORES E GRANITOS LTDA, CNPJ: 02475160000112 e DECIO ANTONIO CORBELLINI, CPF: 28201558049, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 14.042,28 (atualizada até 27/10/2022), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s): 2183274, 2183275, 2183276 e 2183277 (DATs: 721153739, 721174159, 721302645 e 721323367), datadas de 26/11/2021, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Lajeado, 09/07/2024. SERVIDOR(A): CATIA REGINA DE CASTRO. JUIZ(A): CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011848-17.2022.8.21.0017/RS

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2024

09/07/2024, 09:43

Decisão Interlocutória

28/06/2024, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2024, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

14/06/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/06/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

04/05/2024, 09:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/04/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/04/2024, 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

05/04/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:46

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 42

19/03/2024, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

15/02/2024, 14:14

Expedição de mandado - CM0017

15/02/2024, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

19/01/2024, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/01/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 13:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

22/12/2023, 09:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/12/2023, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

27/11/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

27/11/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 18:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

14/11/2023, 08:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/10/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/08/2023, 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

25/08/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:25

Remetidos os Autos - URCAJUD -> LJO1CIV

10/08/2023, 00:37

Remetidos os Autos - LJO1CIV -> URCAJUD

07/08/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/07/2023, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

13/07/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

09/07/2023, 09:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedição de Carta pelo Correio - 21/06/2023 21:28:31)

22/06/2023, 07:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/06/2023, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2023, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

14/04/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 13:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

06/02/2023, 15:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

30/01/2023, 13:33

Expedição de mandado - CM0017

30/01/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2022, 09:25

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/11/2022, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

29/11/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 15:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

22/11/2022, 16:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/11/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 16:58

Distribuído por sorteio

27/10/2022, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 23:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2022, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2022, 12:35