Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001299-72.2022.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 63.175,91

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Ibirubá

Partes do Processo

IRACI BRIGNONI MULLER

CPF

Autor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSANDRA DE CASTILHOS CAVALCANTI

OAB/RS 064499·CPF·Representa: Autor

JANINE ROSSANA DE LEMOS SANTOS

OAB/RS 057255·CPF·Representa: Autor

GIOVANA VIEIRA SOUZA

OAB/RS 125400·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

05/09/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/08/2025, 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

15/08/2025, 19:48

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 86

15/08/2025, 03:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 86

14/08/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 19:11

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> IBA1JE

12/08/2025, 17:14

Transitado em Julgado

12/08/2025, 17:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 75

29/07/2025, 00:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

22/07/2025, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75

06/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(95)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

05/09/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/08/2025, 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

15/08/2025, 19:48

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 86

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 19:11

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 14:30

15/08/2025, 03:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 86

14/08/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 19:11

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> IBA1JE

12/08/2025, 17:14

Transitado em Julgado

12/08/2025, 17:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 75

29/07/2025, 00:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

22/07/2025, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

30/06/2025, 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/06/2025, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

27/06/2025, 15:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

27/06/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 14:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2025, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/06/2025, 15:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

11/06/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

25/09/2024, 00:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

22/09/2024, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

14/09/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 14:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55

03/09/2024, 00:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

19/08/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 55

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/08/2024, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

02/08/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 13:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 18:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/07/2024, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05</b>

10/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IRACI BRIGNONI MULLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CASSANDRA DE CASTILHOS CAVALCANTI (OAB RS064499) ADVOGADO(A): JANINE ROSSANA DE LEMOS SANTOS CHIATTONE (OAB RS057255) ADVOGADO(A): GIOVANA VIEIRA SOUZA (OAB RS125400) RECORRIDO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001299-72.2022.8.21.0105/RS (Pauta: 23) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

10/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 23

09/07/2024, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/07/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

09/08/2023, 02:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/08/2023, 02:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/08/2023, 13:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ1

02/08/2023, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

02/08/2023, 01:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

26/07/2023, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

17/07/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2023, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

13/06/2023, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2023, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

26/05/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29

12/05/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

10/05/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/05/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2023, 16:07

Julgado improcedente o pedido

02/05/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

23/09/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

25/08/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

03/08/2022, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/07/2022, 23:45

Juntada de peças digitalizadas

30/06/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/06/2022, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/06/2022, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/06/2022, 12:54

Expedição de ofício

24/06/2022, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

23/06/2022, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

23/06/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 8

19/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/06/2022, 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/06/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 14:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

09/06/2022, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2022, 18:38

Distribuído por sorteio

03/06/2022, 14:43

EXTRATO DE ATA

•24/06/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 15:02

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 18:24

EXTRATO DE ATA

•26/07/2024, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 17:14

SENTENÇA

•02/05/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2022, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 14:56