Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002022-31.2023.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.968,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen

Partes do Processo

VENDELINO DAL CANTON

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL GRASSI

CPF·Representa: Autor

MAURICIO DE OLIVEIRA BRAVO

OAB/RS 102927·CPF·Representa: Autor

DANIEL GOLISZEVSKI

OAB/RS 079906·CPF·Representa: Autor

ELISABETE VERA DE MOURA

OAB/RS 067262·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO LUIS BORTOLUZZI

OAB/RS 037764·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GABRIEL GRASSI

CPF·Representa: Autor

MAURICIO DE OLIVEIRA BRAVO

OAB/RS 102927·CPF·Representa: Autor

DANIEL GOLISZEVSKI

OAB/RS 079906·CPF·Representa: Autor

ELISABETE VERA DE MOURA

OAB/RS 067262·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO LUIS BORTOLUZZI

OAB/RS 037764·CPF·Representa: Réu

FÁBIO DA SILVA

OAB/RS 054274·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

02/09/2025, 00:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

28/08/2025, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/08/2025, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 26/08/2025 até 28/08/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 158/2025-CGJ

19/08/2025, 18:24

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 89

13/08/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 89

12/08/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 89

11/08/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 15:44

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> FWN1JE

07/08/2025, 14:41

Transitado em Julgado

07/08/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

22/07/2025, 00:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

16/07/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

02/09/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

02/09/2025, 00:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

28/08/2025, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/08/2025, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 26/08/2025 até 28/08/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 158/2025-CGJ

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2025, 16:09

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 14:30

19/08/2025, 18:24

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 89

13/08/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 89

12/08/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 89

11/08/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 15:44

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> FWN1JE

07/08/2025, 14:41

Transitado em Julgado

07/08/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

22/07/2025, 00:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

16/07/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 77

30/06/2025, 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/06/2025, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

27/06/2025, 15:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 77

27/06/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 14:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2025, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/06/2025, 15:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

11/06/2025, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/01/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

18/09/2024, 17:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/09/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

21/08/2024, 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

16/08/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/08/2024, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

02/08/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 13:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 18:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/07/2024, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05</b>

10/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VENDELINO DAL CANTON (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA BRAVO (OAB RS102927) ADVOGADO(A): Daniel Goliszevski (OAB RS079906) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FÁBIO DA SILVA PROCURADOR(A): Claudio Luis Bortoluzzi PROCURADOR(A): Elisabete Vera de Moura MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002022-31.2023.8.21.0049/RS (Pauta: 36) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

10/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 36

09/07/2024, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/07/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

09/11/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/11/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/11/2023, 16:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ1

07/11/2023, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

07/11/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

17/10/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/10/2023, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

11/10/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/10/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

21/09/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/08/2023, 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

30/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 15:44

Julgado improcedente o pedido

25/08/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 15:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

16/08/2023, 13:37

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

16/08/2023, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

04/07/2023, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/06/2023, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

30/06/2023, 08:42

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 22/06/2023 até 28/06/2023

20/06/2023, 13:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/06/2023 até 28/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 139/2023-CGJ

19/06/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

12/06/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/05/2023, 08:36

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2023, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

19/05/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

28/04/2023, 15:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/03/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 10:13

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

29/03/2023, 09:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

29/03/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 15:28

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 09:19

EXTRATO DE ATA

•24/06/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 14:15

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 18:24

EXTRATO DE ATA

•26/07/2024, 14:48

SENTENÇA

•05/10/2023, 16:55

SENTENÇA

•25/08/2023, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 10:13

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 15:28