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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 41.449,21

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão

Partes do Processo

ELEMENTHAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VIAMAO / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 175

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 175

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5035128-43.2025.8.21.0039/RS - ref. ao(s) evento(s): 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos - documento anexado ao processo 51481812420228210001/RS

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> VAO1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - VAO1JE -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(21)