Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009069-37.2023.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 324,84

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

DINAMAR DOS SANTOS VINAGRE

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ANDERSON LUIZ MARTINS

OAB/RS 100479·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ANDERSON LUIZ MARTINS

OAB/RS 100479·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 080797·CPF·Representa: Réu

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553·CPF·Representa: Réu

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311·CPF·Representa: Réu

CAROLINE MILANO FRITZEN

OAB/RS 068339·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2024, 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

02/10/2024, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 11:05

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> RGR1JE

04/09/2024, 14:15

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2024

04/09/2024, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

29/08/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/08/2024, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

09/08/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

08/08/2024, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

08/08/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/08/2024, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

02/08/2024, 16:50

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

04/10/2024, 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

02/10/2024, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2024, 11:05

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 18:25

09/09/2024, 11:05

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> RGR1JE

04/09/2024, 14:15

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2024

04/09/2024, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

29/08/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/08/2024, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

09/08/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

08/08/2024, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

08/08/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/08/2024, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

02/08/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 13:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 18:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/07/2024, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05</b>

10/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA TERESA FERNANDES CORREA RECORRIDO: DINAMAR DOS SANTOS VINAGRE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009069-37.2023.8.21.0023/RS (Pauta: 104) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

10/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 104

09/07/2024, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/07/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2024, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

30/01/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/01/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/01/2024, 16:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ1

26/01/2024, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

17/12/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2023, 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

01/11/2023, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

31/10/2023, 18:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/10/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 43

20/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

13/10/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/10/2023, 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

11/10/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/10/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2023, 18:56

Julgado procedente o pedido

10/10/2023, 18:56

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 20:31

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

17/08/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

21/06/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

21/06/2023, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

20/06/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/06/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

13/06/2023, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

13/06/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

06/06/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

06/06/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 08:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 8

29/05/2023, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

22/05/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 8

21/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/05/2023, 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

15/05/2023, 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

15/05/2023, 11:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

15/05/2023, 11:46

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 9

12/05/2023, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/05/2023, 16:39

Expedição de mandado - Plantão - CM0023

12/05/2023, 16:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: LEANDRO AVILA MACHADO (por substituição em 12/05/2023 16:40:54)

12/05/2023, 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/05/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2023, 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/05/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2023, 17:09

Concedida a Medida Liminar

11/05/2023, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2023, 12:47

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 09:55

EXTRATO DE ATA

•26/07/2024, 14:10

SENTENÇA

•10/10/2023, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2023, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 08:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 17:09