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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Canguçu

Partes do Processo

ANA LUCIA DA SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CANGUCU / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> CGU1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05</b>

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