Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007164-65.2022.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

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EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 11.725,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa

Partes do Processo

DENISE MATIAS SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA / RS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

SANDRO SANTOS DA SILVA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

SANDRO SANTOS DA SILVA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

ANELISE RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS 116765·CPF·Representa: Réu

DEBORA COSTA SEQUEIRA

OAB/RS 073939·CPF·Representa: Réu

ANGELA PATRICIA SCHARDOSIM DE SOUZA

OAB/RS 076430·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/09/2024, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

17/09/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/09/2024, 07:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

11/09/2024, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/09/2024, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

09/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 12:36

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> CCA1JE

04/09/2024, 14:39

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024

04/09/2024, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

02/09/2024, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

29/08/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

12/08/2024, 23:59

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

24/09/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/09/2024, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

17/09/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/09/2024, 07:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Documentos

ACÓRDÃO

•02/08/2024, 12:04

EXTRATO DE ATA

•26/07/2024, 14:49

11/09/2024, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/09/2024, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

09/09/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 12:36

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> CCA1JE

04/09/2024, 14:39

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024

04/09/2024, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

02/09/2024, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

29/08/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/08/2024, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

02/08/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/08/2024, 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

02/08/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/08/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 12:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/07/2024, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05</b>

10/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DENISE MATIAS SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SANDRO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANGELA PATRICIA SCHARDOSIM DE SOUZA RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007164-65.2022.8.21.0141/RS (Pauta: 389) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

10/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 389

09/07/2024, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/07/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

21/05/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/04/2024, 17:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

19/04/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 07:52

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

18/03/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/03/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

22/02/2024, 01:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

15/02/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88

04/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/01/2024, 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

29/01/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/01/2024, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

25/01/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 10:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/01/2024, 10:21

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2023, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/11/2023, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

03/11/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

14/09/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

08/09/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/09/2023, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

02/09/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/09/2023, 15:27

Julgado procedente o pedido

01/09/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 12:26

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

07/08/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/07/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2023, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

09/06/2023, 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

02/06/2023, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

29/05/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

28/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/05/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

19/04/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/03/2023, 18:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50043854120228219000/RS

15/02/2023, 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

23/12/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

09/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/11/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

29/11/2022, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

29/11/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 09:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50043854120228219000/RS

15/09/2022, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

01/08/2022, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/07/2022, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

27/07/2022, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

26/07/2022, 01:36

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50043854120228219000/RS referente ao evento 3

25/07/2022, 16:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50043854120228219000/RS

25/07/2022, 16:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 27 Número: 50043854120228219000

22/07/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

18/07/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

11/07/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/07/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2022, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/07/2022, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

05/07/2022, 01:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

27/06/2022, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

21/06/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15

18/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/06/2022, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

16/06/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/06/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:25

Juntada de peças digitalizadas

08/06/2022, 17:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/05/2022, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

30/05/2022, 17:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/05/2022, 16:09

Juntada de certidão

25/05/2022, 15:18

Não Concedida a Medida Liminar

24/05/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 20:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/05/2022, 20:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/05/2022, 20:31

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2022, 14:29

Distribuído por sorteio

23/05/2022, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 10:21

SENTENÇA

•01/09/2023, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 20:31