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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 9.557,50

Órgão julgador

1º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

GUSTAVO BOHRER PAIM

CPF

Autor

PREFEITO - MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PORTO ALEGRE

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

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Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - Cálculo Matéria da Fazenda - POA01JFFC -> CCALC

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(27)