Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000739-61.2022.8.21.0128 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 11.567,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos

Partes do Processo

IRACEMA LORITA BUSIN BERNARDI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO MARCOS / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

MUNICIPIO DE SAO MARCOS

Reu

Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

BRUNO FACHINI

OAB/RS 060443·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

BRUNO FACHINI

OAB/RS 060443·CPF·Representa: Réu

BRUNA CANALI

OAB/RS 074788·CPF·Representa: Réu

FULVIO PESSINI

OAB/RS 060242·CPF·Representa: Réu

INDIANA DA ROSA TREVISAN

OAB/RS 096464·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/11/2024, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

05/11/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/10/2024, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

31/10/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/10/2024, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

31/10/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

07/10/2024, 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

24/09/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121

22/09/2024, 23:59

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

05/11/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/11/2024, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

05/11/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/10/2024, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2024, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 14:03

31/10/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/10/2024, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

31/10/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

07/10/2024, 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

24/09/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121

22/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/09/2024, 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

13/09/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 14:03

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> SMC1JE

12/09/2024, 13:41

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

12/09/2024, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

03/09/2024, 00:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

29/08/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 108

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/08/2024, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

08/08/2024, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/08/2024, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

06/08/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 19:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/07/2024, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05</b>

10/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IRACEMA LORITA BUSIN BERNARDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FULVIO PESSINI PROCURADOR(A): BRUNO FACHINI RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000739-61.2022.8.21.0128/RS (Pauta: 573) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

10/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 573

09/07/2024, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/07/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

14/06/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/06/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/06/2024, 14:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

10/06/2024, 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

10/06/2024, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/05/2024, 19:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

03/05/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

24/04/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

20/03/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/03/2024, 10:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

17/03/2024, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2024, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2024, 21:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

26/02/2024, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

22/02/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

11/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/02/2024, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

05/02/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/02/2024, 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

02/02/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2024, 18:54

Julgado improcedente o pedido

01/02/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2024, 18:54

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

23/11/2023, 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

13/11/2023, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64

08/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

08/11/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/11/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2023, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 12:56

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 06:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

03/07/2023, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

19/06/2023, 22:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

19/06/2023, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

18/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/06/2023, 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

15/06/2023, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

02/06/2023, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

25/05/2023, 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/05/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

21/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/05/2023, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

19/05/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2023, 19:29

Decisão de saneamento e de organização do processo

11/05/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2023, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2023, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

21/03/2023, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

24/02/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

01/02/2023, 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

30/01/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/01/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

23/01/2023, 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/01/2023, 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/01/2023, 15:05

Não Concedida a Medida Liminar

04/01/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2022, 16:58

Juntada de peças digitalizadas

21/10/2022, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

04/10/2022, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

04/10/2022, 21:13

Juntada de peças digitalizadas

03/10/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2022, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

28/07/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

28/07/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

04/04/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/04/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2022, 16:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS - EXCLUÍDA

01/04/2022, 16:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

01/04/2022, 16:10

Distribuído por sorteio

01/04/2022, 09:57

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 19:26

EXTRATO DE ATA

•26/07/2024, 14:10

SENTENÇA

•01/02/2024, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2023, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/01/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 18:56