Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000842-68.2022.8.21.0128 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 11.567,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos

Partes do Processo

MARIA LEONIR DE OLIVEIRA LUZ

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO MARCOS / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

BRUNO FACHINI

OAB/RS 060443·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

BRUNO FACHINI

OAB/RS 060443·CPF·Representa: Réu

BRUNA CANALI

OAB/RS 074788·CPF·Representa: Réu

FULVIO PESSINI

OAB/RS 060242·CPF·Representa: Réu

INDIANA DA ROSA TREVISAN

OAB/RS 096464·CPF·Representa: Réu

ENIO GARLEI FREITAS PEREIRA

OAB/RS 033622·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2025, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194

21/02/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

08/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

03/02/2025, 22:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

03/02/2025, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

29/01/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

29/01/2025, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 191 e 193

29/01/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2025, 09:25

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 16:33

Processo Reativado - Novo Julgamento

27/01/2025, 13:07

Todas as movimentações(203)

Baixa Definitiva

24/02/2025, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194

21/02/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

08/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

03/02/2025, 22:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 13:33

03/02/2025, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

29/01/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

29/01/2025, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 191 e 193

29/01/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2025, 09:25

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 16:33

Processo Reativado - Novo Julgamento

27/01/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 183 - Movimentado por: FREDERICO DE MENDONCA ESTRELA FREIRE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:10 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

27/01/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 183 - Movimentado por: FREDERICO DE MENDONCA ESTRELA FREIRE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:10 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

27/01/2025, 12:54

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: FREDERICO DE MENDONCA ESTRELA FREIRE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

27/01/2025, 12:52

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA - Movimentado por: FREDERICO DE MENDONCA ESTRELA FREIRE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

27/01/2025, 12:50

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: ANDRE AUGUSTO GIORDANI - MAGISTRADO - Responsável: ANDRÉ AUGUSTO GIORDANI

24/01/2025, 13:33

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA - Movimentado por: ARONI LAILSON FREIER - OFICIAL DE GABINETE

24/01/2025, 09:59

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ARONI LAILSON FREIER - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: ANDRÉ AUGUSTO GIORDANI

24/01/2025, 09:53

Alterado o assunto processual - Alterado o assunto processual - Movimentado por: ARONI LAILSON FREIER - OFICIAL DE GABINETE

24/01/2025, 09:52

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Porto Alegre/RS - Juízo D do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS. Número: 50006696120254047107

23/01/2025, 16:08

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

23/01/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

23/01/2025, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

23/01/2025, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

07/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

02/12/2024, 23:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166

02/12/2024, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

28/11/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

28/11/2024, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 165 e 167

28/11/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

25/10/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

18/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

14/10/2024, 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157

14/10/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

07/10/2024, 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

03/10/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

22/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

22/09/2024, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

19/09/2024, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

19/09/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

13/09/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

13/09/2024, 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 143 e 145

13/09/2024, 19:03

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:03

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> SMC1JE

12/09/2024, 13:41

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

12/09/2024, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

03/09/2024, 00:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

29/08/2024, 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

15/08/2024, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

13/08/2024, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 132

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/08/2024, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

05/08/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 19:26

Prejudicado o recurso - por unanimidade

26/07/2024, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05</b>

10/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA LEONIR DE OLIVEIRA LUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FULVIO PESSINI PROCURADOR(A): BRUNO FACHINI MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERENTE) PROCURADOR(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000842-68.2022.8.21.0128/RS (Pauta: 575) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

10/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 575

09/07/2024, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/07/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

25/04/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/04/2024, 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

05/04/2024, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

01/04/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

07/03/2024, 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

07/03/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

22/02/2024, 01:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

02/02/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

20/01/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

16/01/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/01/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/01/2024, 09:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

12/01/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2024, 17:21

Julgado improcedente o pedido

10/01/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2023, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

24/11/2023, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

23/11/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90

16/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

14/11/2023, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/11/2023, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2023, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

05/10/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

24/08/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/08/2023, 19:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

07/08/2023, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/08/2023, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

07/08/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 21:19

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 16:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/08/2023 até 09/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 226/2023-CGJ

28/07/2023, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

28/07/2023, 15:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P

12/07/2023, 22:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

10/07/2023, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

10/07/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 14:16

Juntada de ofício cumprido

29/06/2023, 14:15

Juntada de ofício cumprido

27/06/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/06/2023, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

15/06/2023, 17:27

Expedição de ofício

13/06/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

26/05/2023, 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

12/05/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

28/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/04/2023, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

20/04/2023, 10:19

Decisão de saneamento e de organização do processo

18/04/2023, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 20:38

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2023, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

30/03/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/03/2023, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

08/03/2023, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

01/03/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/03/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 10:48

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2023, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 33

23/01/2023, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

23/01/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 21

13/01/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2022, 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

19/12/2022, 19:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

11/12/2022, 23:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 22:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 18:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 20:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 18 e 19

01/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/11/2022, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

22/11/2022, 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/11/2022, 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/11/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 19:19

Não Concedida a Medida Liminar

21/11/2022, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 13:35

Juntada de peças digitalizadas

21/11/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2022, 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

26/09/2022, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 18:16

Juntada de peças digitalizadas

24/08/2022, 18:14

Juntada de certidão

24/08/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/08/2022, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

19/08/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 21:29

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 12:58

Distribuído por sorteio

18/04/2022, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 21:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 14:03

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 19:26

EXTRATO DE ATA

•26/07/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 15:10

SENTENÇA

•10/01/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2022, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 21:29