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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 41.236,81

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Paula

Partes do Processo

DAIANA DA ROSA SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA / RS

CNPJ

Reu

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> SFP1JE

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)