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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Júlio de Castilhos

Partes do Processo

LAERCIO DA SILVA

CPF

Autor

MARCELO MAY

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JULIO DE CASTILHOS / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> JCS1JE

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05</b>

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