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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 23.874,74

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca

Partes do Processo

CONSTRUTORA BERLAM LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO SUL / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> CSC1JE

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(16)