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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 8.050,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio

Partes do Processo

JOAO LUIZ SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ESTEIO / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> EIO1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - EIO1JE -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010354-58.2024.8.21.0014/RS - ref. ao(s) evento(s): 1, 23, 56, 75

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> EIO1JE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(90)